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Em comunicado, a estrutura disse que o Governo, “em vez de avan\u00e7ar com medidas para responder \u00e0s muitas dificuldades de quem trabalha e trabalhou, prop\u00f5e um conjunto de medidas que condenam os trabalhadores \u00e0 precariedade no trabalho e na vida e a receber sal\u00e1rios de mis\u00e9ria”. Segundo o CESP, “em vez de revogar as normas gravosas que j\u00e1 hoje existem na legisla\u00e7\u00e3o laboral que tanto prejudicam os trabalhadores”, o executivo “apresenta um pacote laboral que \u00e9 um assalto aos direitos de quem trabalha e uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa”. De acordo com o sindicato, “a realidade dos trabalhadores do setor \u00e9 hoje caracterizada por tentativas de bloqueio dos patr\u00f5es aos direitos dos trabalhadores”, apontando que “n\u00e3o querem negociar seriamente os contratos coletivos de trabalho e fazem depender os aumentos salariais” da “troca por direitos”. O CESP apontou tentativas de for\u00e7ar “os trabalhadores a trabalhar mais duas horas por dia gratuitamente; procuram n\u00e3o pagar corretamente os feriados, domingos, e querem retirar as diuturnidades aos trabalhadores”, e tentativas de “limitar a interven\u00e7\u00e3o sindical nos locais de trabalho e silenciar os dirigentes e delegados sindicais”. Segundo o sindicato, em rela\u00e7\u00e3o aos hor\u00e1rios de trabalho, o anteprojeto pretende uma desregula\u00e7\u00e3o maior “com a reposi\u00e7\u00e3o integral do banco de horas individual e do banco de horas grupal com vista a facilitar, ainda mais a sua implementa\u00e7\u00e3o”. Para o CESP, as propostas s\u00e3o “a ofensiva patronal e do Governo \u00e0 intensa luta travada pelos trabalhadores da distribui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o aceitaram nem aceitam o banco de horas”, criticando ainda a proposta para “retirar o direito das m\u00e3es e pais com filhos at\u00e9 aos 12 anos, com defici\u00eancia ou doen\u00e7a cr\u00f3nica ao hor\u00e1rio flex\u00edvel, revogar o direito ao tempo para luto gestacional e limitar a dois anos o direito ao hor\u00e1rio reduzido durante a amamenta\u00e7\u00e3o”. J\u00e1 sobre a contrata\u00e7\u00e3o coletiva, assegurou, o Governo quer “facilitar o processo para o fim dos contratos coletivos de trabalho (CCT) e dos direitos dos trabalhadores, basta que passem 4 anos sobre a entrada em vigor para que o CCT caduque”. Al\u00e9m disso, lamentou, “quer dar ao patr\u00e3o a possibilidade de escolher que CCT aplica na sua empresa, violando o princ\u00edpio da filia\u00e7\u00e3o sindical”. Quanto \u00e0 precariedade, disse o CESP, na proposta do Governo, “aumentam os motivos justificativos previstos na lei para celebra\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho a termo”, com a dura\u00e7\u00e3o dos contratos a termo certo e incerto a aumentar. O sindicato aponta tamb\u00e9m os despedimentos, com as propostas apresentadas que diz quererem “fragilizar o direito de defesa dos trabalhadores”, propondo que as empresas com menos de 250 trabalhadores “deixem de ser obrigadas a fazer provas das acusa\u00e7\u00f5es, a ouvir testemunhas dos trabalhadores e a ter em conta o parecer do sindicato que os representa”. Por fim, sobre a liberdade sindical e o direito \u00e0 greve, as medidas apresentadas pelo Governo querem travar “a entrada e a a\u00e7\u00e3o dos sindicatos nos locais de trabalho onde n\u00e3o existem trabalhadores sindicalizados, revogando o direito a reunir e a afixar a informa\u00e7\u00e3o sindical nesses locais”, assegurou. “O Governo e os patr\u00f5es t\u00eam como objetivo dificultar a organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos sindicatos, nomeadamente dos sindicatos da CGTP-IN”, rematou o sindicato. O anteprojeto de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral aprovado pelo Governo, que ser\u00e1 ainda negociado com os parceiros sociais, prev\u00ea a revis\u00e3o de “mais de uma centena” de artigos do C\u00f3digo de Trabalho. Leia Tamb\u00e9m: Trabalhadores das Miseric\u00f3rdias hoje em greve (e manifesta\u00e7\u00e3o convocada)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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