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O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anula\u00e7\u00e3o das coimas de 225 milh\u00f5es de euros aos bancos. O ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de agosto, citado pela ag\u00eancia Lusa, diz que o Tribunal Constitucional (TC) indefere a reclama\u00e7\u00e3o do regulador da concorr\u00eancia contra o facto de, em junho, o juiz-conselheiro Afonso Patr\u00e3o ter rejeitado admitir o recurso que a AdC submeteu para apreciar a constitucionalidade do processo. Com esta segunda decis\u00e3o, o TC recusa de forma definitiva apreciar se o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (TRL) que declarou o processo prescrito \u00e9, ou n\u00e3o, conforme com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e com o direito da Uni\u00e3o Europeia (UE). O lit\u00edgio chega agora ao fim com este ac\u00f3rd\u00e3o, fazendo transitar em julgado a decis\u00e3o do TRL que declarou a prescri\u00e7\u00e3o e que anulou as coimas aos 11 bancos condenados pelo Tribunal da Concorr\u00eancia. Para o TC, a quest\u00e3o de inconstitucionalidade colocada pela AdC “n\u00e3o tem natureza normativa, sendo, por isso, inid\u00f3nea a fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade”. TC rejeita analisar decis\u00e3o tomada pelo TRL Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o tribunal entende que a AdC n\u00e3o lhe solicitou “que interprete a Constitui\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia com o direito da Uni\u00e3o Europeia”, antes que analisasse “a alegada desconformidade da interpreta\u00e7\u00e3o seguida pelo tribunal a quo (Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa) com o direito da Uni\u00e3o Europeia num problema de inconstitucionalidade com refer\u00eancia, por um lado, ao valor que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao direito da UE e, por outro, \u00e0 efic\u00e1cia jurisdicional do direito da UE”. Por isso, entendeu rejeitar analisar a decis\u00e3o tomada pelo TRL. Concorr\u00eancia deu como provado “conluiu”. Mas Rela\u00e7\u00e3o considerou contraordena\u00e7\u00e3o prescrita A 20 de setembro de 2024, o Tribunal da Concorr\u00eancia deu como provado que, de 2002 a 2013, os principais bancos do mercado portugu\u00eas agiram em “conluio” para falsear a concorr\u00eancia e confirmou as coimas aplicadas pela AdC em 2019. Nessa inst\u00e2ncia ficou provado que as institui\u00e7\u00f5es trocavam informa\u00e7\u00e3o de forma regular por telefone e por email para enviar dados aos concorrentes sobre os ‘spreads’ que iam praticar e sobre os volumes de cr\u00e9dito j\u00e1 concedidos. Os bancos recorreram da decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia para o TRL, onde um coletivo de ju\u00edzes declarou a contraordena\u00e7\u00e3o prescrita, por considerar que no per\u00edodo em que o processo esteve a ser analisado no Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE) o processo n\u00e3o ficava suspenso para efeitos de contagem da prescri\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o no TRL foi tomada sem unanimidade, com um dos tr\u00eas ju\u00edzes do coletivo a discordar que o processo estivesse prescrito. A AdC e o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreram para o TC para tentarem travar a anula\u00e7\u00e3o das coimas, mas logo num primeiro momento o tribunal rejeitou o pedido. Foi contra essa decis\u00e3o que a AdC apresentou a reclama\u00e7\u00e3o agora rejeitada. Tal como o TC, o TRL tamb\u00e9m n\u00e3o analisou se a conduta dos bancos infringiu, ou n\u00e3o, a concorr\u00eancia, porque, no ponto de partida, considerou os autos prescritos. AdC “fez tudo o que p\u00f4de” para garantir condena\u00e7\u00f5es do ‘cartel da banca’ \u00c0 Lusa, fonte oficial da AdC reagiu \u00e0 decis\u00e3o do TC afirmando que “fez tudo o que p\u00f4de para que esta infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei da concorr\u00eancia fosse punida, at\u00e9 porque foi confirmada” por duas inst\u00e2ncias judiciais (o Tribunal da Concorr\u00eancia e o TJUE). “Esta decis\u00e3o da confer\u00eancia do TC n\u00e3o retira raz\u00e3o \u00e0 AdC”, afirma a institui\u00e7\u00e3o liderada por Nuno Cunha Rodrigues, lembrando que o TCRS “confirmou os factos” e que o TJUE confirmou que se tratava de “uma infra\u00e7\u00e3o por objeto (express\u00e3o do direito da concorr\u00eancia que qualifica as infra\u00e7\u00f5es como t\u00e3o graves que dispensam a prova de efeitos nos consumidores)”. Os bancos que veem as coimas anuladas s\u00e3o a CGD (82 milh\u00f5es de euros), BCP (60 milh\u00f5es), Santander (35,65 milh\u00f5es), BPI (30 milh\u00f5es) Banco Montepio (13 milh\u00f5es de euros), BBVA (2,5 milh\u00f5es), BES (700 mil), BIC (500 mil), Cr\u00e9dito Agr\u00edcola (350 mil), UCI (150 mil). O Barclays tamb\u00e9m foi condenado, mas sem ter de pagar coima por ter denunciado o caso \u00e0 AdC. Leia Tamb\u00e9m: AdC “fez tudo o que p\u00f4de” para garantir condena\u00e7\u00f5es do ‘cartel da banca’<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal Constitucional rejeitou uma segunda tentativa da Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC) no caso conhecido como ‘cartel da banca’ para reverter a anula\u00e7\u00e3o das coimas de 225 milh\u00f5es de euros aos bancos. O ac\u00f3rd\u00e3o de 25 de agosto, citado pela ag\u00eancia Lusa, diz que o Tribunal Constitucional (TC) indefere a reclama\u00e7\u00e3o do regulador da concorr\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4276,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-4275","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4275"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4275\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}