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O Adicional ao Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis, conhecido por AIMI, \u00e9 pago de uma s\u00f3 vez, durante o m\u00eas de setembro. De acordo com o C\u00f3digo do IMI, o c\u00e1lculo do adicional \u00e9 feito pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) em junho do ano a que o imposto respeita, com “base nos valores patrimoniais tribut\u00e1rios dos pr\u00e9dios” que constam das matrizes prediais a 01 de janeiro. Depois, o momento do pagamento decorre durante todo o m\u00eas de setembro, que hoje se inicia. Criado com o Or\u00e7amento do Estado para 2017 durante o primeiro Governo de Ant\u00f3nio Costa (PS), o AIMI abrange os propriet\u00e1rios que det\u00eam im\u00f3veis cuja soma do valor patrimonial tribut\u00e1rio (VPT) supera os 600 mil euros. O AIMI incide sobre os pr\u00e9dios urbanos (incluindo terrenos para constru\u00e7\u00e3o). De fora ficam, por\u00e9m, os im\u00f3veis classificados como “comerciais, industriais ou para servi\u00e7os” e “outros”, bem como os “habitacionais” enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento. Igualmente exclu\u00eddos est\u00e3o os im\u00f3veis que no ano anterior tenham estado isentos ou n\u00e3o tenham sido sujeitos ao pagamento do IMI. As taxas variam em fun\u00e7\u00e3o da natureza dos propriet\u00e1rios, havendo valores para os particulares e outro para as empresas. As percentagens aplicadas aos particulares variam em fun\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o patrimonial. A taxa do AIMI sobre o VPT dos im\u00f3veis que supera os 600 mil euros e vai at\u00e9 um milh\u00e3o de euros \u00e9 de 0,7%; se o valor ultrapassar um milh\u00e3o de euros e for inferior a dois milh\u00f5es, a taxa \u00e9 de 1%; se for superior a dois milh\u00f5es de euros, a taxa \u00e9 de 1,5%. Os mesmos escal\u00f5es aplicam-se aos pr\u00e9dios detidos por pessoas coletivas afetos ao uso pessoal dos titulares do respetivo capital, dos membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais ou de quaisquer \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia ou fiscaliza\u00e7\u00e3o ou dos respetivos c\u00f4njuges, filhos ou pais. J\u00e1 taxa do AIMI para as pessoas coletivas \u00e9 de 0,4%, incidindo sobre a totalidade do valor patrimonial dos pr\u00e9dios urbanos habitacionais e de terrenos para constru\u00e7\u00e3o. Para os pr\u00e9dios que s\u00e3o detidos por entidades localizadas em para\u00edsos fiscais — onde o regime fiscal \u00e9 considerado mais favor\u00e1vel, em fun\u00e7\u00e3o da lista oficial das Finan\u00e7as –, a taxa do AIMI \u00e9 de 7,5%. Este agravamento aplica-se apenas a entidades e n\u00e3o quando a propriedade pertence diretamente a “pessoas singulares”, salvaguarda o C\u00f3digo do IMI. O AIMI tamb\u00e9m \u00e9 pago pelos herdeiros (com im\u00f3veis detidos por heran\u00e7as indivisas). O tributo aplica-se \u00e0 totalidade da heran\u00e7a ou, se os herdeiros o quiserem, \u00e0 quota-parte de cada um. Para isso, \u00e9 preciso que comuniquem essa inten\u00e7\u00e3o \u00e0 AT. A op\u00e7\u00e3o tem de ser indicada pela cabe\u00e7a de casal e confirmada por todos os herdeiros, todos os anos. A receita do AIMI \u00e9 consignada por lei ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social (FEFSS). Segundo as estat\u00edsticas publicadas no Portal das Finan\u00e7as, o Estado arrecadou 154,52 milh\u00f5es de euros em AIMI em 2024, mais 8,32 milh\u00f5es do que em 2023. O valor da cobran\u00e7a diz respeito a 570.961 pr\u00e9dios, detidos por 93.516 propriet\u00e1rios e com um valor tribut\u00e1vel de 33.624,85 milh\u00f5es de euros. Dos 154,52 milh\u00f5es pagos \u00e0 AT, 121,02 milh\u00f5es foram pagos por entidades coletivas e 33,5 milh\u00f5es por pessoas singulares. Leia Tamb\u00e9m: Aten\u00e7\u00e3o, propriet\u00e1rios: Acaba hoje prazo para pagar 2.\u00aa presta\u00e7\u00e3o do IMI<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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