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As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Governo neste decreto-lei transp\u00f5em para a legisla\u00e7\u00e3o nacional o artigo 74.\u00ba da diretiva europeia n.\u00ba 2024\/1640, de 31 de maio de 2024, que passou a impor “a demonstra\u00e7\u00e3o de um interesse leg\u00edtimo” no acesso \u00e0quela informa\u00e7\u00e3o, enquadra o executivo na introdu\u00e7\u00e3o ao diploma. Essa condi\u00e7\u00e3o surgiu na sequ\u00eancia de um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia (TJUE), de novembro de 2022. Ao apreciar dois processos apresentados pelas empresas WM e Sovim contra a entidade de registo comercial do Luxemburgo no \u00e2mbito das a\u00e7\u00f5es que os grupos econ\u00f3micos apresentaram a n\u00edvel nacional, o tribunal considerou as regras europeias ilegais. Considerou irregular uma norma da diretiva de 2018, segundo a qual os Estados-membros da Uni\u00e3o Europeia deviam garantir que as informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios efetivos das empresas e de outras entidades jur\u00eddicas ficassem acess\u00edveis a qualquer membro do p\u00fablico em geral. Na sequ\u00eancia dessas decis\u00f5es de novembro de 2022, o Conselho da UE alterou as regras, criando a diretiva n.\u00ba 2024\/1640, de 2024, que Portugal transp\u00f4s, adaptando as regras que regem o acesso ao portal do Registo Central do Benefici\u00e1rio Efetivo (RCBE). Segundo a introdu\u00e7\u00e3o do decreto-lei, a nova legisla\u00e7\u00e3o clarifica que “apenas as pessoas ou organiza\u00e7\u00f5es com interesses leg\u00edtimos devem poder aceder \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre os benefici\u00e1rios efetivos das pessoas coletivas e de outras entidades jur\u00eddicas constitu\u00eddas no seu territ\u00f3rio ou que nele exer\u00e7am atividade”. “Esta solu\u00e7\u00e3o visa assegurar um justo equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada e o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, e a prossecu\u00e7\u00e3o de um objetivo leg\u00edtimo de interesse geral, como a prote\u00e7\u00e3o do sistema financeiro da Uni\u00e3o contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo”, justifica o Governo. At\u00e9 agora, quando um cidad\u00e3o pretende consultar o registo de uma empresa no RCBE tem de indicar o motivo da consulta (escrevendo livremente qual a raz\u00e3o do acesso), n\u00e3o sendo necess\u00e1rio invocar “interesse leg\u00edtimo”, como passar\u00e1 a exigir-se. A consulta dos dados sobre uma empresa permite verificar qual \u00e9 a natureza jur\u00eddica dessa entidade, qual o C\u00f3digo de Atividade Econ\u00f3mica, a morada, o email institucional fornecido ao Estado e quem s\u00e3o as pessoas que det\u00eam a propriedade ou o controlo da entidade (qual a percentagem no capital social, se a deten\u00e7\u00e3o \u00e9 direta ou indireta, se det\u00eam direitos de voto, se as pessoas exercem algum outro tipo de controlo direto ou indireto ou se det\u00eam algum cargo na dire\u00e7\u00e3o de todo, por exemplo). Com a mudan\u00e7a legal, os dados s\u00f3 ser\u00e3o disponibilizados na p\u00e1gina do RCBE “a quem demonstre ter um interesse leg\u00edtimo no acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”, especifica-se no diploma. Antes de fazer esta altera\u00e7\u00e3o, o Governo ouviu a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, porque o decreto vem igualmente “tornar claro qual o conjunto de dados que s\u00e3o recolhidos sobre os representantes legais dos benefici\u00e1rios efetivos menores e maiores acompanhados”. O decreto traz ainda uma terceira altera\u00e7\u00e3o, para excluir as heran\u00e7as indivisas do \u00e2mbito da aplica\u00e7\u00e3o do dever de registo do benef\u00edcio efetivo. “Um dos pressupostos para a sujei\u00e7\u00e3o ao RCBE de uma entidade \u00e9 que a mesma seja de constitui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria” e “ainda que a heran\u00e7a fique no estado de indivis\u00e3o por vontade dos herdeiros, n\u00e3o s\u00e3o estes que d\u00e3o azo a seu surgimento, n\u00e3o existindo qualquer obriga\u00e7\u00e3o legal de partilha”, justifica o Governo. As heran\u00e7as jacentes (abertas mas ainda n\u00e3o aceites nem declaradas vagas para o Estado) j\u00e1 estavam expressamente exclu\u00eddas, passando agora a ficar igualmente de fora as heran\u00e7as indivisas. Leia Tamb\u00e9m: “Verificamos um efeito positivo no desemprego provocado pela IA”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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