{"id":5283,"date":"2025-10-28T06:34:15","date_gmt":"2025-10-28T06:34:15","guid":{"rendered":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/governo-altera-programa-1-direito-para-assegurar-execucao-do-prrutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/"},"modified":"2025-10-28T06:34:15","modified_gmt":"2025-10-28T06:34:15","slug":"governo-altera-programa-1-direito-para-assegurar-execucao-do-prrutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/governo-altera-programa-1-direito-para-assegurar-execucao-do-prrutm_sourcerss-economiautm_mediumrssutm_campaignrssfeed\/","title":{"rendered":"Governo altera programa 1.\u00ba Direito para assegurar execu\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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Esta oitava altera\u00e7\u00e3o ao programa 1.\u00ba Direito, criado em 2018, surge na sequ\u00eancia de “constrangimentos na valida\u00e7\u00e3o documental dos pedidos de pagamento, suscet\u00edveis de gerar dificuldades financeiras na esfera dos benefici\u00e1rios finais, em especial dos que disp\u00f5em de projetos em adiantado estado de execu\u00e7\u00e3o ou j\u00e1 conclu\u00eddos, os quais necessitam de receber os apoios p\u00fablicos contratualizados com o Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU)”, de acordo com o diploma da Presid\u00eancia do Conselho de Ministros, aprovado em 03 de outubro. No decreto-lei n.\u00ba 116\/2025, que foi promulgado no dia 16 pelo Presidente da Rep\u00fablica, o Governo refere que \u00e9 necess\u00e1rio proceder a “alguns ajustamentos” ao regime de pagamentos do 1.\u00ba Direito e, por isso, a altera\u00e7\u00e3o aprovada pretende “garantir maior agilidade e efici\u00eancia dos respetivos pagamentos no \u00e2mbito de trabalhos executados, ou em avan\u00e7ado estado de execu\u00e7\u00e3o”. Segundo o Governo, o 1.\u00ba Direito tem “um papel preponderante na execu\u00e7\u00e3o dos investimentos RE-C02-i01 – Programa de Apoio ao Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o previstos no Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR), cujos prazos urge cumprir”, ou seja, at\u00e9 2026. Em vigor desde 2018, bem antes da aprova\u00e7\u00e3o do PRR em 2021, o 1.\u00ba Direito \u00e9 um programa de apoio p\u00fablico destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es habitacionais para pessoas que vivem em condi\u00e7\u00f5es habitacionais indignas e que n\u00e3o disp\u00f5em de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habita\u00e7\u00e3o adequada. Al\u00e9m de ajustar o regime de pagamentos, esta nova altera\u00e7\u00e3o ao programa pretende ainda permitir o acesso ao apoio do 1.\u00ba Direito “por parte de benefici\u00e1rios de outros apoios para as mesmas finalidades, desde que nos \u00faltimos 15 anos os apoios referidos tenham sido de valor inferior a 20 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (522,50 euros)”, ou seja, inferior a 10.450 euros. Por fim, o Governo simplifica o procedimento de ordena\u00e7\u00e3o de candidaturas que sejam objeto de convers\u00e3o para o regime especial de comparticipa\u00e7\u00e3o introduzido pelo decreto-lei n.\u00ba 44\/2025, “atendendo-se, para o efeito, apenas \u00e0 meta final de desenvolvimento das solu\u00e7\u00f5es habitacionais”. “O presente decreto-lei \u00e9 aplic\u00e1vel aos atos e contratos a realizar ap\u00f3s a data da sua entrada em vigor, bem como \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas j\u00e1 constitu\u00eddas e \u00e0s candidaturas que tenham sido tempestivamente submetidas ao abrigo do aviso n.\u00ba 01\/CO2-i01\/2021”, l\u00ea-se no diploma publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica. Com um per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 2026, o PRR pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recupera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f3mico, na sequ\u00eancia dos danos provocados pela pandemia de covid-19, contando com financiamento da Uni\u00e3o Europeia. Leia Tamb\u00e9m: Est\u00e1 a pensar numa escapadinha? As 12 cidades europeias mais populares<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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