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O Governo aprovou um regime especial que concede perd\u00e3o de multas e redu\u00e7\u00e3o significativa de juros por atraso aos contribuintes com d\u00edvidas \u00e0 Seguran\u00e7a Social desde 2022. A medida, v\u00e1lida por 12 meses, permite o pagamento das d\u00edvidas em at\u00e9 seis presta\u00e7\u00f5es mensais, conforme o decreto n.\u00ba 20\/2025, publicado a 9 de Julho. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o regime tem como objectivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es em atraso, assegurando o acesso pleno dos trabalhadores ou seus familiares aos benef\u00edcios da Seguran\u00e7a Social e incentivando a actividade econ\u00f3mica ao aliviar os encargos financeiros decorrentes de multas e juros. O decreto abrange todos os contribuintes e trabalhadores por conta pr\u00f3pria vinculados ao Sistema de Seguran\u00e7a Social Obrigat\u00f3ria que n\u00e3o tenham cumprido as obriga\u00e7\u00f5es contributivas, incluindo o pagamento de contribui\u00e7\u00f5es, multas e juros de mora.advertisement A redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora chega a 98% para aqueles que efectuarem o pagamento integral da d\u00edvida, enquanto quem optar pelo pagamento parcelado em at\u00e9 seis meses beneficia de uma redu\u00e7\u00e3o de 75% sobre os juros. Al\u00e9m disso, est\u00e1 previsto o perd\u00e3o total das multas aplicadas por entrega fora do prazo das declara\u00e7\u00f5es de remunera\u00e7\u00f5es. O regime aplica-se \u00e0s d\u00edvidas contra\u00eddas entre Junho de 2022 e Junho de 2025, refor\u00e7ando a inten\u00e7\u00e3o do Governo de recuperar valores em atraso sem onerar excessivamente os contribuintes. Esta iniciativa foi aprovada em Conselho de Ministros, que reconhece a import\u00e2ncia de garantir a sustentabilidade do sistema de Seguran\u00e7a Social e, simultaneamente, apoiar os trabalhadores e contribuintes no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras. Fonte: Lusa <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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