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O Sindicato de Trabalhadores das Empresas do Grupo Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (STEC) anunciou, esta quarta-feira, ter apresentado queixa junto do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), no que descreveu ser \u201cmais um passo decisivo na defesa do direito dos trabalhadores a faltarem justificadamente, em caso de falecimento de familiares, sem que para o efeito sejam contabilizados dias de descanso semanal ou feriados\u201d. O organismo recordou, em comunicado, que o processo arrancou em abril de 2023, altura em que o STEC instaurou uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos (CGD) pela forma de contabiliza\u00e7\u00e3o das faltas justificadas ap\u00f3s a morte de um familiar. \u201cApesar das decis\u00f5es judiciais desfavor\u00e1veis \u200b\u200b\u2013 do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 que, embora reconhecendo a exist\u00eancia de ‘um sistema jur\u00eddico profundamente dividido, quer ao n\u00edvel da doutrina (\u2026) quer no que respeita ao entendimento e \u00e0 pr\u00e1tica assumida pelos servi\u00e7os da ACT e pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral\u2026’, mantiveram a posi\u00e7\u00e3o que a express\u00e3o ‘dias consecutivos’ deve englobar todos os dias de calend\u00e1rio, quando o que se trata \u00e9 de dias de trabalho consecutivos e n\u00e3o dias de descanso\u201d, l\u00ea-se na missiva enviada \u00e0s reda\u00e7\u00f5es. O sindicato frisou, nessa linha, nunca ter aceitado \u201cesta interpreta\u00e7\u00e3o restritiva e discriminat\u00f3ria\u201d, tendo encontrado apoio entidades de relevo como o Conselho Superior da Magistratura, a Provedoria de Justi\u00e7a, a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho, a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o e do Emprego P\u00fablico e a Dire\u00e7\u00e3o-Geral da Administra\u00e7\u00e3o Escolar, que \u201cconvergem no entendimento de que os dias de luto n\u00e3o devem incluir os dias de descanso semanal ou feriados\u201d. \u201cA dualidade de crit\u00e9rios atualmente existente traduz-se num tratamento desigual entre trabalhadores do setor p\u00fablico e privado, constituindo uma clara viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais de justi\u00e7a e igualdade, perpetrada pelo Estado portugu\u00eas. \u00c9 precisamente esta discrimina\u00e7\u00e3o que o STEC pretende ver corrigida atrav\u00e9s da interven\u00e7\u00e3o do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos\u201d, explanou. O grupo apelou ainda a que os respons\u00e1veis \u200b\u200bpol\u00edticos assumam \u201ca responsabilidade de clarificar, de forma definitiva e inequ\u00edvoca, a norma em causa, atrav\u00e9s de uma medida legislativa que assegure a sua aplica\u00e7\u00e3o uniforme\u201d e que reconhe\u00e7a \u201cexpressamente que os dias de luto n\u00e3o incluem os dias de descanso semanal nem os feriados intercorrentes\u201d, por forma a garantir \u201cjusti\u00e7a e dignidade num momento de especial fragilidade para os trabalhadores\u201d. Tribunais ficaram do lado da CGD Saliente-se que a Justi\u00e7a deu raz\u00e3o \u00e0 CGD nas duas a\u00e7\u00f5es judiciais interpostas pelo STEC, no que dizia respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 251.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, que define os dias de aus\u00eancia a que o trabalhador tem direito em caso de luto. Isto porque o sindicato defendia que o c\u00e1lculo devia abranger apenas dias \u00fateis, enquanto a CGD sempre contabilizou dias consecutivos de calend\u00e1rio, incluindo fins de semana e feriados. Na a\u00e7\u00e3o apresentada no Tribunal do Trabalho, a Caixa foi absolvida primeiro pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa e, depois, pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa. Por \u00faltimo, foi absolvida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Este \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o, num ac\u00f3rd\u00e3o datado de 25 de junho passado, confirmou que “a express\u00e3o ‘dias consecutivos’, constante do artigo 251.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, deve ser interpretada como correspondendo a dias seguidos de calend\u00e1rio, independentemente de serem dias \u00fateis, dias de trabalho ou dias de descanso”. A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. J\u00e1 na a\u00e7\u00e3o intentada pelo sindicato nos tribunais, o Tribunal Administrativo de Lisboa come\u00e7ou por dar raz\u00e3o ao STEC, tendo a CGD recorrido e o Tribunal Central Administrativo Sul dado provimento ao recurso, revogando a decis\u00e3o inicial. O STEC interp\u00f4s depois recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, mas este n\u00e3o admitiu a revista, tornando a decis\u00e3o definitiva, num ac\u00f3rd\u00e3o datado de 16 de julho passado. Leia Tamb\u00e9m: Tribunais d\u00e3o raz\u00e3o \u00e0 CGD sobre contagem de faltas por luto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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