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A lei que introduz um novo regime de grupos de IVA j\u00e1 foi publicada em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, para se aplicar a partir de 1 de julho de 2026. Afinal, o que vai mudar? O novo modelo de cobran\u00e7a do IVA ir\u00e1 permitir aos grupos econ\u00f3micos com v\u00e1rias empresas consolidar os saldos do imposto que t\u00eam a pagar ao Estado ou a recuperar por parte dessas entidades que est\u00e3o “unidas por v\u00ednculos financeiros, econ\u00f3micos e organizacionais”, l\u00ea-se na nova legisla\u00e7\u00e3o. A lei entrou em vigor na ter\u00e7a-feira, mas s\u00f3 vai produzir efeitos no pr\u00f3ximo ano, aplicando-se “relativamente aos per\u00edodos de imposto que se iniciem a partir de 1 de julho de 2026”. De acordo com o texto da lei, a vincula\u00e7\u00e3o exigida no plano financeiro verifica-se quando a entidade dominante detiver “uma participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de pelo menos 75% do capital de outra ou de outras entidades ditas dominadas, desde que tal participa\u00e7\u00e3o lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto”. A quem se aplica o novo modelo? O novo modelo dirige-se \u00e0s empresas que pertencem ao mesmo grupo econ\u00f3mico, assente na consolida\u00e7\u00e3o dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo societ\u00e1rio. As empresas v\u00e3o poder optar por aderir a este novo regime, cabendo \u00e0 “entidade dominante” exercer essa op\u00e7\u00e3o junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT), l\u00ea-se no texto legislativo. Se um grupo aderir, o novo modelo passa a abranger “todas as entidades que integrem o grupo”. \u00c9 necess\u00e1rio que as entidades do grupo re\u00fanam v\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de forma cumulativa. \u00c9 necess\u00e1rio que “tenham sede ou estabelecimento est\u00e1vel em territ\u00f3rio nacional”, que “realizem, total ou parcialmente, opera\u00e7\u00f5es que conferem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o” de IVA, que “estejam enquadradas no regime normal de IVA com periodicidade mensal no momento da op\u00e7\u00e3o, ou passem a estar enquadradas nesse regime” de acordo com as regras previstas no c\u00f3digo, que “a entidade dominada seja detida pela entidade dominante, com o n\u00edvel de participa\u00e7\u00e3o legalmente exigido, h\u00e1 mais de um ano, com refer\u00eancia \u00e0 data em que se inicia a aplica\u00e7\u00e3o do regime”. Desta \u00faltima condi\u00e7\u00e3o excetuam-se “as entidades constitu\u00eddas h\u00e1 menos de um ano pela entidade dominante ou por outra entidade que integre o grupo”, se desde a data da sua constitui\u00e7\u00e3o houver uma deten\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de acordo com as regras de vincula\u00e7\u00e3o financeira (75% do capital e mais de 50 % dos direitos de voto). De acordo com a explica\u00e7\u00e3o que o Governo incluiu na proposta de lei aprovada no parlamento, a consolida\u00e7\u00e3o acontece “numa declara\u00e7\u00e3o de IVA disponibilizada pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira e confirmada pelo membro do grupo considerado como a entidade dominante (a casa-m\u00e3e do grupo econ\u00f3mico)”. As empresas do grupo “continuam a apresentar as respetivas declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, apurando o respetivo saldo, credor ou devedor, que \u00e9 depois relevado na declara\u00e7\u00e3o do grupo”, explicava ainda o Governo. Quando apresentou a proposta, o executivo diz ter tido em conta a “experi\u00eancia adquirida na tributa\u00e7\u00e3o dos grupos societ\u00e1rios” no IRC e “os contributos obtidos no \u00e2mbito do F\u00f3rum dos Grandes Contribuintes”, um grupo de di\u00e1logo entre a AT e as maiores empresas nacionais. A iniciativa foi aprovada na Assembleia da Rep\u00fablica, em vota\u00e7\u00e3o final global, em 17 de outubro, tendo recebido os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL. O PCP e o BE votaram contra. O PS, o Livre, o PAN e o JPP abstiveram-se. O diploma foi promulgado no mesmo dia pelo Presidente da Rep\u00fablica, Marcelo Rebelo de Sousa. Leia Tamb\u00e9m: Revis\u00e3o da lei laboral? “Demos o peito \u00e0s balas e recebemos as balas”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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