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advertisemen tO novo Regulamento do Subsistema de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o (SCR) dos funcion\u00e1rios e agentes do Estado mant\u00e9m o direito ao pagamento anual do 13.\u00ba m\u00eas, dependente da disponibilidade financeira, n\u00e3o podendo, por\u00e9m, ser acumulado, noticiou a Lusa, citando o artigo 32 do SCR, aprovado por decreto do Conselho de Ministros, que prev\u00ea o pagamento desta remunera\u00e7\u00e3o a estes trabalhadores e pensionistas, mantendo a norma anterior. \u201cOs funcion\u00e1rios e agentes do Estado em efectividade de servi\u00e7o e os aposentados t\u00eam direito a receber no fim de cada ano civil uma import\u00e2ncia correspondente ao vencimento-base ou pens\u00e3o que auferem, sujeito \u00e0 exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7amental e financeira\u201d, l\u00ea-se no documento. O Sindicato Nacional da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica chegou a acusar o Governo, nos \u00faltimos dias, de avan\u00e7ar com a elimina\u00e7\u00e3o do pagamento desta remunera\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o negada entretanto pelo Executivo.advertisement O SCR acrescenta, contudo, que \u201cos funcion\u00e1rios e agentes do Estado com mais do que uma vincula\u00e7\u00e3o no aparelho\u201d estatal \u201cest\u00e3o vedados a receber mais que um suplemento anual de 13.\u00ba vencimento.\u201d O Governo justifica no documento a \u201cnecessidade de proceder \u00e0 revis\u00e3o\u201d do Subsistema de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o, previsto no Estatuto Geral dos Funcion\u00e1rios e Agentes do Estado, prevendo desde logo formas de promo\u00e7\u00e3o e outras altera\u00e7\u00f5es. Estipula, entre outros, que os funcion\u00e1rios seleccionados para frequentar cursos de forma\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico-profissional, reciclagens ou est\u00e1gios realizados em territ\u00f3rio nacional ou no estrangeiro t\u00eam direito a remunera\u00e7\u00f5es, a 85% da remunera\u00e7\u00e3o mensal no caso de funcion\u00e1rios estudantes a tempo parcial ou a 75% do vencimento, no caso dos funcion\u00e1rios estudantes a tempo inteiro. \u201cConsideram-se funcion\u00e1rios-estudantes a tempo parcial os que prestam servi\u00e7o durante, pelo menos, 15 horas por semana\u201d, define ainda. O Governo aprovou em Janeiro deste ano o pagamento do 13.\u00ba m\u00eas de 2024 em 50% aos agentes e funcion\u00e1rios de Estado e em 100% para pensionistas. Para este ano, ainda n\u00e3o foi anunciada qualquer decis\u00e3o. O Executivo tinha assumido o compromisso, com o Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI) de pagar aos funcion\u00e1rios p\u00fablicos um ter\u00e7o do 13.\u00ba m\u00eas em 2024 e metade at\u00e9 2028, segundo um documento noticiado em Julho do ano passado pela Lusa. \u201cAprov\u00e1mos um plano de ac\u00e7\u00e3o a m\u00e9dio prazo para ajudar a reduzir a massa salarial para 10% do Produto Interno Bruto (PIB)\u201d, referia-se numa carta enviada pelas autoridades \u00e0 directora-geral do FMI, no \u00e2mbito da quarta avalia\u00e7\u00e3o ao programa de Facilidade de Cr\u00e9dito Alargado (ECF, na sigla em ingl\u00eas), o qual foi entretanto cancelado, estando em negocia\u00e7\u00e3o um novo programa de assist\u00eancia ao Pa\u00eds. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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