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“Gostava de assinalar uma contradi\u00e7\u00e3o relevante na jurisprud\u00eancia proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa”, disse hoje o presidente da Autoridade da Concorr\u00eancia (AdC), Nuno Cunha Rodrigues, durante a audi\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o parlamentar de Economia. Segundo o respons\u00e1vel, enquanto no vulgarmente designado ‘cartel da banca’ o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o considerou que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o “n\u00e3o se suspendeu com o pedido de reenvio prejudicial efetuado ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia” e anulou as coimas aos bancos com o argumento de que o processo tinha prescrito, j\u00e1 noutro processo teve entendimento diferente. “No caso dos CMEC (Custos de Manuten\u00e7\u00e3o do Equil\u00edbrio Contratual, em que a EDP Produ\u00e7\u00e3o foi sancionada pela Concorr\u00eancia por abuso de posi\u00e7\u00e3o dominante) a mesma inst\u00e2ncia judicial entendeu exatamente o oposto, ou seja, que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o se suspende enquanto decorrer o pedido de reenvio prejudicial”, afirmou Cunha Rodrigues. Em setembro de 2024, o Tribunal da Concorr\u00eancia confirmou as coimas de 225 milh\u00f5es de euros aplicadas pela AdC a 11 bancos, decidindo que ficou provado que, entre 2002 e 2013, houve “conluio” para troca de informa\u00e7\u00f5es sobre cr\u00e9ditos e que “alinharam pr\u00e1ticas comerciais” falseando a concorr\u00eancia. Os bancos recorreram e, j\u00e1 em fevereiro, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa declarou prescrita a contraordena\u00e7\u00e3o, contado o tempo em que houve mat\u00e9rias em an\u00e1lise da Justi\u00e7a europeia. Tanto a AdC como o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentaram recursos para o Tribunal Constitucional para tentar travar as prescri\u00e7\u00f5es, mas foram rejeitados. Em junho, a AdC apresentou uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 Confer\u00eancia de Ju\u00edzes do Constitucional pela decis\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o de n\u00e3o apreciar os recursos interpostos, aguardando-se a resposta. Hoje, na comiss\u00e3o parlamentar, o presidente da Autoridade da Concorr\u00eancia considerou que estas decis\u00f5es contradit\u00f3rias do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o “geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e fragilizam a coer\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do Direito da Concorr\u00eancia, sobretudo em processos complexos e de grande relev\u00e2ncia econ\u00f3mica”. Contudo, acrescentou que no futuro este problema “n\u00e3o se coloca em novos processo” pois com a altera\u00e7\u00e3o feita em 2022 \u00e0 Lei da Concorr\u00eancia fica assente que “a prescri\u00e7\u00e3o do procedimento por infra\u00e7\u00e3o suspende-se pelo per\u00edodo de tempo em que a decis\u00e3o da Autoridade da Concorr\u00eancia for objeto de recurso judicial, incluindo eventuais recursos para o Tribunal Constitucional, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal”. Ainda sobre o setor banc\u00e1rio, o presidente da AdC disse que a Concorr\u00eancia “tem feito muito”, com v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es e iniciativas sobre comiss\u00f5es banc\u00e1rias e mobilidade de clientes”. Leia Tamb\u00e9m: Negocia\u00e7\u00f5es com ADSE: AdC volta a acusar cinco hospitais de concerta\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"