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Durante uma audi\u00e7\u00e3o na Assembleia da Rep\u00fablica, no \u00e2mbito da aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade da proposta de lei do Or\u00e7amento do Estado para 2026 (OE2026), a ju\u00edza conselheira Ana Furtado alertou sobre atrasos na consigna\u00e7\u00e3o de receitas fiscais ao Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Financeira da Seguran\u00e7a Social. Acompanhando a ida ao parlamento da presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calv\u00e3o, Ana Furtado disse que a proposta do or\u00e7amento para o pr\u00f3ximo ano “mant\u00e9m a diversifica\u00e7\u00e3o de fontes de financiamento”, mas frisou que “n\u00e3o prev\u00ea, contrariamente ao que (o tribunal tem) vindo a recomendar, a transfer\u00eancia para o fundo dos montantes que ficaram por transferir desde 2017 e que ascendem a 355 milh\u00f5es de euros”. A ju\u00edza conselheira disse que a proposta inclui “instrumentos or\u00e7amentais que v\u00e3o ao encontro de algumas das recomenda\u00e7\u00f5es” do tribunal e vincou ser objetivo do tribunal continuar atento \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das contas p\u00fablicas. “\u00c9 nosso objetivo continuar, naturalmente, a acompanhar e a emitir recomenda\u00e7\u00f5es sobre at\u00e9 que ponto este refor\u00e7o do enquadramento or\u00e7amental de 2026 garante a transpar\u00eancia e uma presta\u00e7\u00e3o de contas p\u00fablicas que permita tamb\u00e9m demonstrar o rumo com a respetiva sustentabilidade de longo prazo das finan\u00e7as p\u00fablicas”, disse a ju\u00edza conselheira. Ana Furtado, ju\u00edza conselheira colocada na sec\u00e7\u00e3o do TdC respons\u00e1vel pelo parecer \u00e0 Conta Geral do Estado (a \u00e1rea da responsabilidade), elencou quatro pontos recorrentes para os quais o tribunal tem vindo a alertar e que considera importantes ter em considera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise ao OE. Al\u00e9m da quest\u00e3o da conta da Seguran\u00e7a Social, deixou um segundo alerta, sobre a implementa\u00e7\u00e3o da Lei de Enquadramento Or\u00e7amental. “Um dos calcanhares de Aquiles” que se tem evidenciado nos \u00faltimos anos \u00e9 “a inexist\u00eancia de um plano global e detalhado que articula meios e objetivos” e que “defina um calend\u00e1rio” para a sua concretiza\u00e7\u00e3o, disse. Um terceiro ponto tem que ver com a exist\u00eancia de “fragilidades de reportes recorrentes”. Sobre este aspeto, citou dois exemplos, um sobre o patrim\u00f3nio p\u00fablico e outro sobre Parcerias P\u00fablico Privadas (PPP). “Designadamente sobre o patrim\u00f3nio financeiro, continuamos a n\u00e3o conhecer todos os ativos que comp\u00f5em a carteira do Estado. No patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio, continuamos a n\u00e3o conhecer quantos s\u00e3o e quanto valem os im\u00f3veis do Estado. Nas responsabilidades contingentes, n\u00e3o conhecemos o risco or\u00e7amental por garantias prestadas ou por encargos futuros com as Parcerias P\u00fablico Privadas”, especificou. Num quarto v\u00e9rtice, a ju\u00edza conselheira referiu falhas de reporte “sobre os instrumentos de pol\u00edtica p\u00fablica” na \u00e1rea da despesa. “As press\u00f5es sobre a despesa p\u00fablica, provenientes da execu\u00e7\u00e3o de um conjunto diversificado de instrumentos de pol\u00edtica, s\u00e3o persistentes, aos quais no presente se juntam as medidas de pol\u00edtica na \u00e1rea da defesa”, salientou. Em linha com preocupa\u00e7\u00f5es recorrentes do tribunal, a ju\u00edza conselheira referiu a necessidade de o Estado melhorar a “transpar\u00eancia da informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 despesa fiscal”, isto \u00e9, sobre os benef\u00edcios que s\u00e3o atribu\u00eddos aos contribuintes nos diferentes impostos (com taxas reduzidas, isen\u00e7\u00f5es ou dedu\u00e7\u00f5es fiscais). “T\u00eam-se registados progressos alinhados com as recomenda\u00e7\u00f5es do tribunal, com destaque para os dois relat\u00f3rios de avalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, publicados pelo U-TAX (unidade da Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira) em 2025, que fornecem uma base t\u00e9cnica para eventuais decis\u00f5es de pol\u00edtica”, mas “alerta-se para a necessidade de refor\u00e7ar procedimentos de controlo, designadamente \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o de cada um dos benef\u00edcios fiscais”, disse. Leia Tamb\u00e9m: Renov\u00e1veis \u200b\u200babastecem metade do consumo, o valor mais baixo em 2 anos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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