![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_68775298b81d1.jpg\")
A Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) ser\u00e1 obrigada a devolver milhares de euros em IRS, j\u00e1 que os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios deixam de estar sujeitos a este imposto. Em causa est\u00e1 um ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo (STA), que pro\u00edbe o Fisco de cobrar mais-valias sobre a venda de quinh\u00f5es heredit\u00e1rios de im\u00f3veis. O que muda? Na pr\u00e1tica, quando v\u00e1rios filhos recebem uma casa como heran\u00e7a, muitas vezes um deles compra a parte dos irm\u00e3os e paga-lhes a diferen\u00e7a. O que acontecia at\u00e9 agora era que o Fisco obrigava todos a pagar IRS sobre esse valor, mas o STA declarou que isso \u00e9 ilegal. Significa isto que quem pagou pode pedir o reembolso, de acordo com a SIC Not\u00edcias. O quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, refira-se, \u00e9 a fra\u00e7\u00e3o ou quota da heran\u00e7a a que tem direito o herdeiro. Quando os filhos herdam uma casa, recebem o chamado quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, ou seja, a sua parte correspondente no im\u00f3vel, seja ela metade, um ter\u00e7o ou outra fra\u00e7\u00e3o. Depois, quando algu\u00e9m comprava esse quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, o Fisco considerava que era o mesmo que vender a casa inteira e exigiu, durante muitos anos, o pagamento de milhares de euros em mais-valias. Contribuintes podem pedir o dinheiro de volta? A baston\u00e1ria da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, aconselha os contribuintes que tenham vendido um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio a apresentarem uma reclama\u00e7\u00e3o graciosa nas Finan\u00e7as para recuperarem imposto pago indevidamente. “Aconselho a que nesta situa\u00e7\u00e3o, e at\u00e9 ao momento em que a lei \u00e9 assim, quem tiver vendas de heran\u00e7as indivisas, que apresente uma reclama\u00e7\u00e3o graciosa. Se ela n\u00e3o for aceite, por n\u00e3o estar completamente no \u00e2mbito daquilo que \u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador, que v\u00e1 para tribunal – o arbitral \u00e9 muito r\u00e1pido – para resolver essas situa\u00e7\u00f5es. Porque a base \u00e9 a mesma. Quando os im\u00f3veis est\u00e3o numa heran\u00e7a indivisa, os herdeiros n\u00e3o t\u00eam o direito real sobre eles”, disse Paula Franco, em declara\u00e7\u00f5es ao Jornal de Neg\u00f3cios. A Baston\u00e1ria explicou ainda que o esta “era uma discuss\u00e3o de h\u00e1 muito nos tribunais e finalmente temos este ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador”. H\u00e1 v\u00e1rios encargos associados \u00e0s heran\u00e7as, que “est\u00e3o relacionados com burocracias e outros custos necess\u00e1rios resolver quest\u00f5es da sucess\u00e3o”. Conhe\u00e7a alguns dos valores em causa e saiba com o que deve contar. Not\u00edcias ao Minuto | 09:11 – 03\/07\/2025 “A quest\u00e3o \u00e9 que o c\u00f3digo do IRS, o que prev\u00ea para a tributa\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o de im\u00f3veis \u00e9 quando essa transmiss\u00e3o \u00e9 de direitos reais. E a transmiss\u00e3o de um quinh\u00e3o heredit\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 a transmiss\u00e3o de um direito real, coisa que a AT nunca admitiu. Tributou-se durante anos algo que n\u00e3o estava previsto no c\u00f3digo do IRS e a jurisprud\u00eancia agora clarificou”, concluiu. Paula Franco adiantou que “j\u00e1 vimos uma instru\u00e7\u00e3o administrativa interna da AT para que quando forem apresentadas reclama\u00e7\u00f5es, sejam aceites”. “Portanto, qualquer contribuinte que tivesse agora em 2024 no seu IRS uma situa\u00e7\u00e3o dessas, se apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o graciosa, \u00e0 partida ela \u00e9 aceite diretamente e nem precisa depois de ir para tribunal. Tamb\u00e9m pode faz\u00ea-lo em situa\u00e7\u00f5es de tudo aquilo que seja ainda pass\u00edvel de pedir revis\u00e3o dos \u00faltimos anos”, recomenda a Baston\u00e1ria da OCC. Leia Tamb\u00e9m: Das datas de pagamento \u00e0 ‘fatura’ da heran\u00e7a: Os temas da semana<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"