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Numa nota divulgada hoje no seu site, a Presid\u00eancia d\u00e1 conta de que Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais”. \u00c9 neste diploma que est\u00e1 consagrado, no artigo 19.\u00ba-B, o “incentivo fiscal \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial”, que, at\u00e9 agora, exclu\u00edam deste benef\u00edcio fiscal em sede de IRC as entidades empregadoras que aumentassem o “leque salarial dos trabalhadores” em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior, isto \u00e9, que aumentassem as desigualdades nos vencimentos entre a base dos 10% de profissionais mais bem remunerados e os 10% pior remunerados. Com o diploma que Marcelo Rebelo de Sousa agora promulgou, aprovado pelo parlamento a 17 de outubro, a obriga\u00e7\u00e3o de reduzir as desigualdades deixa de ser uma das condi\u00e7\u00f5es exigidas para as empresas beneficiarem deste incentivo. Esta altera\u00e7\u00e3o j\u00e1 ir\u00e1 aplicar-se “aos per\u00edodos de tributa\u00e7\u00e3o que se iniciem em ou ap\u00f3s 01 de janeiro de 2025”. O incentivo fiscal traduz-se numa dedu\u00e7\u00e3o ao IRC dos encargos incorridos pelas empresas com os aumentos salariais dos trabalhadores, em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es. De p\u00e9 continuam as restantes obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas no Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, entre as quais est\u00e1 a necessidade de as empresas realizarem aumentos, acima de um determinado valor, na retribui\u00e7\u00e3o base anual m\u00e9dia na empresa e na retribui\u00e7\u00e3o base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o base m\u00e9dia anual da empresa. A varia\u00e7\u00e3o m\u00ednima que serve de refer\u00eancia para o aumento \u00e9 de 4,7% para o ano de 2025. Neste momento, \u00e9 esse o referencial previsto na legisla\u00e7\u00e3o, mas o valor anual tem vindo a ser ajustado anualmente pelos governos de Ant\u00f3nio Costa (PS) e Lu\u00eds Montenegro (PSD\/CDS-PP) em fun\u00e7\u00e3o dos valores acordados com os parceiros sociais nos acordos tripartidos sobre valoriza\u00e7\u00e3o salarial e crescimento econ\u00f3mico. Como o referencial acordado para 2026 \u00e9 de 4,6%, abaixo dos 4,7% atualmente consagrados no artigo 19.\u00ba-B do Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais, o executivo inscreveu na proposta de lei do Or\u00e7amento do Estado para 2026 uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0 percentagem, para que o m\u00ednimo baixe para 4,6% no pr\u00f3ximo ano. A altera\u00e7\u00e3o ao Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais agora promulgada pelo Presidente da Rep\u00fablica foi aprovada no parlamento a 17 outubro, em vota\u00e7\u00e3o final global, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL. O Livre, o PCP e o BE votaram contra. O PS, o PAN e o JPP abstiveram-se. Durante o debate da iniciativa na especialidade, a 15 de outubro, a bancada do Partido Socialista prop\u00f4s que as empresas, sendo desobrigadas de reduzir as desigualdades, passassem a ter de prestar informa\u00e7\u00e3o ao Estado sobre as desigualdades salariais entre trabalhadores. O objetivo da medida passava por incentivar \u00e0 transpar\u00eancia, como forma de combater as diverg\u00eancias salariais. Na altura, na discuss\u00e3o na Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o deputado do PS Miguel Cabrita, que foi secret\u00e1rio de Estado do Trabalho nos governos de Ant\u00f3nio Costa, lembrou que Portugal \u00e9 um dos pa\u00edses “com n\u00edveis mais elevados de desigualdade na Europa” e lamentou que o parlamento deixe cair uma “preocupa\u00e7\u00e3o muito consolidada” de combater as desigualdades. O mecanismo que o PS propunha baseava-se no sistema de reporte de que o Estado j\u00e1 disp\u00f5e, n\u00e3o implicando “qualquer acr\u00e9scimo de trabalho burocr\u00e1tico ou de tempo para as empresas”, explicou ent\u00e3o o deputado socialista. A iniciativa foi chumbada pelo PSD, CDS-PP e Chega. Leia Tamb\u00e9m: Presidente da Rep\u00fablica d\u00e1 ‘ok’ \u00e0 descida do IRC. Recorde o que vai mudar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Numa nota divulgada hoje no seu site, a Presid\u00eancia d\u00e1 conta de que Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou o decreto da Assembleia da Rep\u00fablica que altera o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais”. \u00c9 neste diploma que est\u00e1 consagrado, no artigo 19.\u00ba-B, o “incentivo fiscal \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o salarial”, que, at\u00e9 agora, exclu\u00edam deste benef\u00edcio fiscal em sede […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6296,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-6295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6295"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6295\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}