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O Programa de Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Renda (PAER) tem estado a gerar pol\u00e9mica porque h\u00e1 v\u00e1rios benefici\u00e1rios que n\u00e3o o est\u00e3o a receber devido a “incongru\u00eancias”. O Governo j\u00e1 rejeitou atrasos. Afinal, quem tem direito ao apoio? Antes de mais, importa sublinhar que o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 renda “consiste num apoio financeiro mensal, n\u00e3o reembols\u00e1vel, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de 200\u20ac, que corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a taxa de esfor\u00e7o efetivamente suportada pelo agregado com a renda e uma taxa de esfor\u00e7o m\u00e1xima de 35%”, de acordo com a informa\u00e7\u00e3o disponibilizada no Portal da Habita\u00e7\u00e3o. Quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para beneficiar do apoio? Segundo o mesmo site, podem beneficiar do apoio os agregados familiares que cumpram cumulativamente os seguintes crit\u00e9rios: Tenham resid\u00eancia fiscal em Portugal; Sejam titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habita\u00e7\u00e3o, registado na AT e celebrado at\u00e9 15.03.2023; Cuja taxa de esfor\u00e7o com o encargo de pagamento das rendas seja igual ou superior a 35%; Cujo rendimento anual seja igual ou inferior ao limite m\u00e1ximo do 6.\u00ba escal\u00e3o do IRS (2023: 38 632\u20ac) ou,se n\u00e3o estiverem obrigados \u00e0 entrega da declara\u00e7\u00e3o anual de IRS, cujo valor total mensal de rendimentos seja igual ou inferior a 1\/14 do limite m\u00e1ximo do 6.\u00ba escal\u00e3o do IRS relativos a rendimentos mensais de trabalho declarados \u00e0 Seguran\u00e7a Social ou \u00e0s seguintes presta\u00e7\u00f5es sociais:-Pens\u00f5es de velhice, sobreviv\u00eancia, invalidez ou pens\u00f5es sociais;-Presta\u00e7\u00f5es de desemprego ou de parentalidade;-Rendimento social de inser\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o social para a inclus\u00e3o ou complemento solid\u00e1rio para idosos;-Subs\u00eddios de doen\u00e7a e doen\u00e7a profissional (de atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1 m\u00eas) ou de apoio ao cuidador informal. O apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 renda \u00e9 atribu\u00eddo sem necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido, sendo que “os agregados familiares que preencham as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para receber o apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 renda s\u00e3o informados pela AT do montante do apoio atribu\u00eddo e dos dados considerados para o seu apuramento”. “O apoio \u00e9 atribu\u00eddo at\u00e9 31 de dezembro de 2028, sem preju\u00edzo de o apoio ser reavaliado anualmente”, \u00e9 explicado no mesmo Portal. Como e quando \u00e9 efetuado o pagamento do apoio? Segundo o Portal da Habita\u00e7\u00e3o, o “pagamento do apoio \u00e9 autom\u00e1tico (n\u00e3o precisa de efetuar qualquer pedido) e pago, at\u00e9 ao dia 20 de cada m\u00eas, pela Seguran\u00e7a Social (por transfer\u00eancia banc\u00e1ria). “Com o pagamento da primeira presta\u00e7\u00e3o mensal do apoio s\u00e3o tamb\u00e9m pagas, retroativamente, as presta\u00e7\u00f5es do apoio relativas a rendas pagas desde 01.01.2023. Caso o apoio apurado seja inferior a 20 euros, ser\u00e1 pago a cada seis meses”, \u00e9 ainda explicado. “Onde o Estado falha \u00e9 n\u00e3o informar pessoas atempadamente” O ministro da Habita\u00e7\u00e3o reconheceu, na segunda-feira, que o Estado tem falhado na informa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que ainda n\u00e3o est\u00e3o a beneficiar do Programa de Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Renda (PAER) devido a “incongru\u00eancias”, mas rejeita que haja atrasos. nde o Estado falha \u00e9 n\u00e3o informar essas pessoas atempadamente. Eu assumi isso e o IHRU (Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana) ir\u00e1 fazer esse contacto. As Finan\u00e7as j\u00e1 contactaram com mais de 40 mil desses cidad\u00e3os que concorrem a esses apoios e n\u00f3s agora continuaremos caso as incongru\u00eancias n\u00e3o sejam resolvidas”, disse Miguel Pinto Luz, questionado mais uma vez sobre os atrasos de que se continuam a queixar v\u00e1rias pessoas, que t\u00eam inclusivamente enviado e-mails \u00e0s reda\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m, o ministro voltou a rejeitar que haja atrasos, insistindo que cabe a quem pode beneficiar do PAER regularizar “as incongru\u00eancias” verificadas no seu processo. “N\u00e3o h\u00e1 atraso absolutamente nenhum”, frisou, em declara\u00e7\u00f5es aos jornalistas \u00e0 margem da inaugura\u00e7\u00e3o do banco de testes de fibras \u00f3ticas multi-n\u00facleo do ISCTE, em Lisboa. O PAER est\u00e1, portanto, “em dia”, ainda que “com as tais incongru\u00eancias” que “t\u00eam que ser resolvidas e a seu tempo ser\u00e3o”, assegurou o ministro, estimando em cerca de 40 mil os benefici\u00e1rios do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 renda nessa situa\u00e7\u00e3o. “Se recebiam inicialmente e se agora n\u00e3o recebem \u00e9 porque ou t\u00eam incongru\u00eancias ou deixaram de ter as condi\u00e7\u00f5es para receber esse apoio”, vincou Pinto Luz. Na sexta-feira, perante os deputados, o ministro deixou exemplos de disparidades: o IRS de senhorio e de inquilino n\u00e3o baterem certo ou pessoas com rendimento zero que t\u00eam de explicar como pagam a renda. “N\u00e3o resolvendo as incongru\u00eancias, o Estado n\u00e3o paga. Resolvendo as incongru\u00eancias, o Estado paga e paga com retroativos, ou seja, ningu\u00e9m fica a perder um \u00fanico euro”, assinalou o governante. Leia Tamb\u00e9m: Apoio \u00e0 renda: Mais de 45.600 jovens recebem pelo Porta 65 (quanto?)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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