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A informa\u00e7\u00e3o foi avan\u00e7ada por Joaquim Miranda Sarmento em resposta \u00e0 bancada do PCP durante uma audi\u00e7\u00e3o no parlamento no \u00e2mbito da aprecia\u00e7\u00e3o na especialidade do Or\u00e7amento do Estado para 2026 (OE2026), durante a qual foi abordada a recente decis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico relativa ao neg\u00f3cio da venda de seis barragens do Douro Internacional pela EDP ao cons\u00f3rcio liderado pela Engie. A quest\u00e3o do IMI das centrais hidroel\u00e9tricas \u00e9 um tema separado do da transa\u00e7\u00e3o que a el\u00e9trica portuguesa alienou ao cons\u00f3rcio franc\u00eas da Engie entre finais de 2020 e in\u00edcio de 2021. “Haver\u00e1 uma proposta legislativa a vir a este parlamento (sobre o IMI) muito em breve”, disse o ministro, sem, no entanto, esclarecer quando \u00e9 que o executivo o far\u00e1. Em janeiro deste ano, o Governo de Lu\u00eds Montenegro criou um grupo de trabalho presidido pela ju\u00edza conselheira Dulce Neto para definir “os termos e condi\u00e7\u00f5es para a aplica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo do custo adicionado do terreno” previsto no C\u00f3digo do IMI relativamente \u00e0s barragens, parques e\u00f3licos e parques solares fotovoltaicos. Miranda Sarmento disse que o grupo de peritos “j\u00e1 concluiu os seus trabalhos”, seguindo-se agora a proposta legislativa. O grupo c\u00edvico Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM) tem apresentado argumentos jur\u00eddicos nos \u00faltimos anos para considerar que, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as barragens produtoras de energia est\u00e3o sujeitas a IMI, seja as seis do Douro vendidas pela EDP, seja quaisquer outras localizadas pelo pa\u00eds que tenham valor econ\u00f3mico (ou seja, atividade econ\u00f3mica). Em 2023, o anterior governo de Ant\u00f3nio Costa mandou a AT liquidar o IMI das barragens at\u00e9 ao final desse ano, relativamente aos quatro anos anteriores. No despacho do ent\u00e3o secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos F\u00e9lix, o executivo fundamentava que a Autoridade Tribut\u00e1ria (AT) deveria proceder \u00e0 cobran\u00e7a do IMI, tendo em considera\u00e7\u00e3o o teor de um parecer de 2006 do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) referente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos bens incorporados nas concession\u00e1rias das barragens. De acordo com o governante, o sentido do parecer implica considerar como pr\u00e9dios as constru\u00e7\u00f5es e edifica\u00e7\u00f5es das barragens, o que, por sua vez, imp\u00f5e a cobran\u00e7a do IMI \u00e0s centrais produtoras de energia. O atual Governo entende ser necess\u00e1rio ajustar a legisla\u00e7\u00e3o, porque o modelo de avalia\u00e7\u00e3o das barragens tem gerado d\u00favidas e est\u00e1 a levar a lit\u00edgios fiscais. “A avalia\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o dos centros eletroprodutores (designadamente, as centrais hidroel\u00e9tricas, parques e\u00f3licos e parques solares fotovoltaicos) em sede do IMI tem suscitado v\u00e1rias d\u00favidas e sido objeto de numerosos lit\u00edgios administrativos e judiciais”, refere o Governo no despacho de janeiro de 2025 no qual nomeou o grupo de trabalho. No documento assinala que o \u00faltimo secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais do executivo de Ant\u00f3nio Costa, num outro despacho, de 2024, refere que o C\u00f3digo do IMI n\u00e3o densifica “o conceito de custo para efeitos avaliativos, o que tem suscitado uma profus\u00e3o de entendimentos divergentes, nomeadamente quanto aos elementos a considerar no \u00e2mbito dessa avalia\u00e7\u00e3o”. Leia Tamb\u00e9m: Fim de portagens? Ministro op\u00f5e-se: “Utilizador-pagador deve ser seguido”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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