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Publicado hoje em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica (DR), o decreto-lei n.\u00ba 112\/2025 flexibiliza as regras de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o objetivo de estimular o setor da constru\u00e7\u00e3o e assim contribuir para o “refor\u00e7o da oferta habitacional e a “mitiga\u00e7\u00e3o do desequil\u00edbrio entre a oferta e a procura”. “Com vista \u00e0 referida mobiliza\u00e7\u00e3o, importa, designadamente, eliminar entraves legais ao aproveitamento, pelas entidades adjudicantes, dos benef\u00edcios das t\u00e9cnicas construtivas associadas \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o ‘off site’ e, em geral, das vantagens associadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o combinada das presta\u00e7\u00f5es de conce\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se no texto do diploma. Segundo ressalva, o “desenvolvimento imediato” destes mecanismos de flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o invalida a “necessidade de uma revis\u00e3o estrutural do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos (CCP), aprovado pelo decreto-lei n.\u00ba 18\/2008, de 29 de janeiro, (…) com vista a concretizar integralmente os objetivos da reforma do Estado, atualmente em curso”. Aprovado em Conselho de Ministros de 18 de setembro, o decreto-lei hoje publicado altera o artigo 43.\u00ba do CCP, “passando as entidades adjudicantes a poder recorrer \u00e0 figura da conce\u00e7\u00e3o-constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas em casos excecionais e devidamente fundamentados, mas sempre que, segundo ju\u00edzos de discricionariedade e \u00e0 luz dos interesses p\u00fablicos em presen\u00e7a, concluam pela adequa\u00e7\u00e3o daquela modalidade contratual”. Para potencializar os efeitos desta medida, determina ainda o “aumento, a t\u00edtulo excecional, dos limiares para a ado\u00e7\u00e3o dos procedimentos de consulta pr\u00e9via e ajuste direto, no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o de contratos que se destinem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de custos controlados”. “Em conjunto, estas medidas, ao criarem condi\u00e7\u00f5es para aumentar o ritmo da constru\u00e7\u00e3o, promover\u00e3o um acr\u00e9scimo da oferta habitacional, constituindo, por isso, altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias com vista a garantir o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o”, l\u00ea-se no texto do decreto-lei. Assim, at\u00e9 ao final de 2026, para a celebra\u00e7\u00e3o de quaisquer contratos que se destinem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de custos controlados, as entidades adjudicantes podem adotar o procedimento de concurso p\u00fablico ou concurso limitado por pr\u00e9via qualifica\u00e7\u00e3o simplificados, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, consoante o caso. Passa ainda a ser poss\u00edvel adotar o procedimento de consulta pr\u00e9via simplificada, com convite a pelo menos cinco entidades, “quando o valor do contrato for, simultaneamente, inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 474.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, consoante o caso, e inferior a 1.000.000 euros”. J\u00e1 o procedimento de ajuste direto simplificado nos termos do artigo 128.\u00ba do C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos passa a ser poss\u00edvel quando o valor do contrato for igual ou inferior a 15.000 euros. Tamb\u00e9m at\u00e9 31 de dezembro de 2026, nos contratos para promo\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de custos controlados, as entidades adjudicantes podem ainda optar pelo ajuste direto quando o valor do contrato for igual ou inferior a 60.000 euros. No caso da celebra\u00e7\u00e3o de contratos de loca\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou servi\u00e7os, o ajuste direto passa a ser poss\u00edvel quando o valor do contrato for igual ou inferior a 30.000 euros, enquanto nos outros contratos tal \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 ao limite de 65.000 euros. O diploma agora publicado \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos iniciados ap\u00f3s a sua entrada em vigor, ou seja, dentro de cinco dias. Leia Tamb\u00e9m: Governo determinou aliena\u00e7\u00e3o de 16 im\u00f3veis p\u00fablicos para programas de habita\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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