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“\u00c9 com enorme satisfa\u00e7\u00e3o que comunicamos oficialmente que o processo relativamente aos CAB I transitou finalmente em julgado. \u00c9 caso para dizer ‘a justi\u00e7a tarda, mas n\u00e3o falha'”, anunciou o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Avia\u00e7\u00e3o Civil (SNPVAC), em comunicado aos associados, a que a Lusa teve hoje acesso.<\/p>\n
O sindicato anunciou, em 29 de setembro, que o Tribunal Constitucional tinha rejeitado o recurso da TAP no processo sobre reembolsos a tripulantes, mas a companhia a\u00e9rea ainda podia apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias.
\n Segundo avan\u00e7ou o Di\u00e1rio de Not\u00edcias, a TAP n\u00e3o reclamou pela segunda vez de uma decis\u00e3o do Constitucional e a senten\u00e7a transitou em julgado, ou seja, tornou-se definitiva e n\u00e3o pode ser mais contestada em recurso.
\n A decis\u00e3o do tribunal confirma a nulidade de uma norma do anterior acordo coletivo de trabalho, que discriminava os trabalhadores com contratos a termo, e que segundo o sindicato poder\u00e1 levar ao pagamento de entre 200 a 300 milh\u00f5es de euros em indemniza\u00e7\u00f5es.
\n O SNPVAC adiantou, no comunicado de hoje, que vai agora recorrer aos tribunais de primeira inst\u00e2ncia “com o intuito de obrigar a empresa a corrigir o inevit\u00e1vel” e que nas pr\u00f3ximas semanas dever\u00e3o dar entrada nos tribunais os primeiros processos relativamente ao ano de contrata\u00e7\u00e3o de 2006, seguidos dos anos subsequentes.
\n Esta semana deu entrada o primeiro processo que foi espoletado em 2015, cujo desfecho foi, \u00e0 \u00e9poca, desfavor\u00e1vel aos tripulantes.
\n “Falamos de um universo de 37 tripulantes que h\u00e1 muito aguardavam por este desfecho para assim poderem reverter a anterior decis\u00e3o”, sublinhou o sindicato liderado por Ricardo Penarroias.
\n Apesar deste resultado, apontou o SNPVAC, “existe ainda muito trabalho pela frente, que poder\u00e1 facilmente ser reduzido se a empresa e o Governo decidirem assumir de uma vez por todas as responsabilidades neste processo e optarem por corrigir a situa\u00e7\u00e3o dos milhares de tripulantes lesados, sem que para isso tenham de recorrer \u00e0 justi\u00e7a para fazer valer os seus direitos, entretanto j\u00e1 sufragados pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Tribunal Constitucional”.
\n O processo centra-se numa disposi\u00e7\u00e3o do anterior Acordo de Empresa dos tripulantes, v\u00e1lido entre 2006 e 2023, que estabelecia diferen\u00e7as salariais entre trabalhadores com contrato a termo e com contrato sem termo.
\n Em junho, o Supremo Tribunal Administrativo declarou essa norma inv\u00e1lida, determinando que os tripulantes a termo deveriam ser enquadrados na categoria “CAB I” e receber as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es.
\n Questionada sobre este processo judicial, a TAP responde que “n\u00e3o comenta quest\u00f5es judiciais”.
\n Al\u00e9m disso, dado que parte destes tripulantes deveria integrar o quadro da empresa, algumas dispensas ocorridas durante a pandemia foram consideradas irregulares.
\n Na sequ\u00eancia da pandemia e do plano de reestrutura\u00e7\u00e3o, entre mar\u00e7o de 2020 e mar\u00e7o de 2021, sa\u00edram da companhia \u00e1rea 1.514 pessoas.
\n At\u00e9 ao in\u00edcio deste ano tinham sido readmitidos 925 trabalhadores de v\u00e1rias classes profissionais, aos quais tinham sido pagas indemniza\u00e7\u00f5es no valor total de 1,74 milh\u00f5es de euros.
\n Leia Tamb\u00e9m: SIAP acusa TAP e Azores Airlines de violarem Espa\u00e7o Schengen<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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