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Num comunicado oficial divulgado hoje em rea\u00e7\u00e3o ao desfecho da investiga\u00e7\u00e3o do do Departamento Central de Investiga\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Penal (DCIAP) conhecido na semana passada, a el\u00e9trica portuguesa afirma que “a decis\u00e3o de arquivamento do processo-crime por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o consubstancia uma surpresa”, porque, no seu entendimento, o grupo “atuou em conformidade com a lei e com os padr\u00f5es de mercado neste tipo de opera\u00e7\u00f5es”. O inqu\u00e9rito que investigou a venda de seis centrais da el\u00e9trica portuguesa ao cons\u00f3rcio franc\u00eas liderado pela Engie chegou ao fim no final de outubro, tendo o arquivamento sido conhecido a 05 de novembro. A equipa de procuradoras do DCIAP arquivou as suspeitas da pr\u00e1tica de crime de fraude fiscal, por concluir que n\u00e3o existiu qualquer diverg\u00eancia ou simula\u00e7\u00e3o entre o fim declarado pela EDP e o fim pretendido com a opera\u00e7\u00e3o de venda, atrav\u00e9s de uma cis\u00e3o seguida de fus\u00e3o empresarial com uma entidade da Engie. No entanto, considerou que, independentemente do afastamento dos contornos criminais, a venda implica a entrega ao Estado de impostos que n\u00e3o foram pagos na altura. Fonte oficial da EDP assegura que a empresa que “n\u00e3o deixar\u00e1 de defender os seus interesses e o seu entendimento da correta aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria”. Ao todo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico reclama a entrega ao Estado de 335,2 milh\u00f5es de euros, tendo ordenado \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) a instaura\u00e7\u00e3o de um “procedimento administrativo, tendo em vista a liquida\u00e7\u00e3o e respetiva cobran\u00e7a dos tributos em falta”. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, que foi coadjuvado pela AT na investiga\u00e7\u00e3o, calcula que o Estado tem a receber 120,9 milh\u00f5es em Imposto do Selo, 99,6 milh\u00f5es de euros em IMT (Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis) e 114,7 milh\u00f5es de euros em IRC. Para a EDP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao proceder ao arquivamento, conclui pela inexist\u00eancia “de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de um crime de fraude fiscal” e tamb\u00e9m de uma “pr\u00e1tica fiscalmente abusiva”. No comunicado de hoje, a el\u00e9trica controlada pela China Three Gorges reafirma que “a transa\u00e7\u00e3o foi realizada pela \u00fanica forma que permitia garantir a continuidade das opera\u00e7\u00f5es e a manuten\u00e7\u00e3o de todos os compromissos necess\u00e1rios para o normal funcionamento do portfolio em quest\u00e3o (ie, cis\u00e3o e subsequente venda de uma empresa)”. “A EDP cumpre escrupulosamente todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, incluindo as fiscais, tendo executado esta transa\u00e7\u00e3o ao abrigo do enquadramento fiscal vigente \u00e0 data da transa\u00e7\u00e3o”, continua. O grupo EDP vendeu as barragens atrav\u00e9s de uma opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o de ativos, seguida de uma fus\u00e3o. O neg\u00f3cio foi acordado no final de 2019 e conclu\u00eddo um ano depois, entre dezembro de 2020 e janeiro de 2021. Para concretizar a venda, a EDP criou, em 2020, uma empresa chamada Camirengia, para a qual transmitiu a explora\u00e7\u00e3o das barragens. Por sua vez, o comprador, criou em 2019 a empresa \u00c1guas Profundas, que mais tarde viria a mudar o nome para Movhera I — Hidroel\u00e9ctricas do Norte. Em janeiro de 2021, a Camirengia fundiu-se com a empresa Movhera, formalizando-se a venda atrav\u00e9s dessa incorpora\u00e7\u00e3o. Uma vez que a AT recebeu ordem do Minist\u00e9rio P\u00fablico para cobrar os impostos, a EDP diz que “permanecer\u00e1 dispon\u00edvel, como sempre, para colaborar com as autoridades, nomeadamente com a Autoridade Tribut\u00e1ria” para “prestar os esclarecimentos que se entenderem necess\u00e1rios”. No entanto, assegura que “n\u00e3o deixar\u00e1 de defender os seus interesses e o seu entendimento da correta aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria”. Na sequ\u00eancia das not\u00edcias sobre o despacho, o ministro das Finan\u00e7as, Joaquim Miranda Sarmento, considerou ser “extempor\u00e2neo” contar com a arrecada\u00e7\u00e3o destes impostos “nos pr\u00f3ximos anos” porque “qualquer contribuinte tem o direito depois de litigar”. (Not\u00edcia atualizada \u00e0s 14h30) Leia Tamb\u00e9m: EDP pagar\u00e1 335,2 milh\u00f5es em impostos por 6 barragens. Ministro j\u00e1 reagiu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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