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Em entrevista \u00e0 ag\u00eancia Lusa, Filipa Calv\u00e3o explica que “o tribunal cumpre os tempos legais” dos 30 dias \u00fateis para emitir um visto pr\u00e9vio nos processos sujeitos a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e sublinha que a m\u00e9dia de aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 em “12 dias \u00fateis”. “Quando os processos n\u00e3o v\u00eam suficientemente instru\u00eddos por parte das entidades administrativas, (o TdC) faz devolu\u00e7\u00f5es. E no per\u00edodo em que o processo volta para a entidade para (o) instruir de forma mais completa, a contagem do prazo para e \u00e9 depois retomada. Isso faz atrasar um pouco, mas muitas vezes tamb\u00e9m atrasa porque as pr\u00f3prias entidades t\u00eam dificuldade em completar a informa\u00e7\u00e3o (…) com todos os elementos necess\u00e1rios”, afirma. “Esta narrativa de que os atrasos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica — designadamente na execu\u00e7\u00e3o dos fundos europeus, mas tamb\u00e9m no contexto da contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica (…) — s\u00e3o imput\u00e1veis \u200b\u200bao tribunal \u00e9 claramente for\u00e7ada, ou seja, o principal causador de alguma morosidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 seguramente o tribunal”, diz. As posi\u00e7\u00f5es de Filipa Calv\u00e3o surgem depois de o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, ter anunciado em 03 de novembro que o Governo quer rever o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos, o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo e a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, prevendo a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta no parlamento para janeiro. Filipa Calv\u00e3o sublinha que “n\u00e3o \u00e9 necessariamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via que atrasa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”. “\u00c9 certo que em rela\u00e7\u00e3o a alguns atos de despesa p\u00fablica, alguns contratos p\u00fablicos, o tribunal recusa o visto. E quando recusa o visto, evidentemente isso significa que j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 por ali – atrav\u00e9s daquele contrato – que se consegue realizar o interesse que aquele contrato visava realizar. Mas isso n\u00e3o \u00e9 causa de morosidade: \u00e9 simplesmente entendimento do tribunal de que aquele contrato n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de produzir efeitos porque contraria a lei”, diz. “A narrativa, criada em v\u00e1rios contextos, mas essencialmente no contexto pol\u00edtico, \u00e9 uma narrativa de arranjar aqui um bode expiat\u00f3rio”, contesta. Filipa Calv\u00e3o avisa que esse argumento deve ser usado com “cautela” sob pena de, com a revis\u00e3o legislativa anunciada, o poder pol\u00edtico e administrativo deixar de poder atribuir as responsabilidades ao tribunal. “(O argumento) deve ser utilizado com cautela, diria eu, porque se matam o bode — passe aqui a express\u00e3o –, se extinguem o visto, ou a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, ou se a reduzem substancialmente, deixam de ter uma explica\u00e7\u00e3o f\u00e1cil para o atraso na prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e, portanto, \u00e9 preciso ter aqui tamb\u00e9m alguma cautela de quem usa esse argumento, porque se pode virar contra a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”, afirma. A presidente do Tribunal de Contas esclarece que a institui\u00e7\u00e3o “n\u00e3o \u00e9 contra” uma revis\u00e3o da lei, desde que as mudan\u00e7as n\u00e3o deixem a gest\u00e3o da despesa p\u00fablica “\u00e0 solta”, sem controlo. Leia Tamb\u00e9m: Auditoria a edif\u00edcio do BdP “n\u00e3o \u00e9 prioridade” mas n\u00e3o est\u00e1 posta de lado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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