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O Governo anunciou a inten\u00e7\u00e3o de alterar as regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas (TdC), nomeadamente reduzindo o visto pr\u00e9vio, mas a entidade tem vindo a fazer alertas sobre os riscos desta decis\u00e3o. Que tipo de fiscaliza\u00e7\u00e3o faz o TdC? As regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o de atos e contratos p\u00fablicos, como obras do Estado, das C\u00e2maras ou organismos p\u00fablicos est\u00e3o definidas na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas. O tribunal tem v\u00e1rias formas de controlo da despesa p\u00fablica associada a essas opera\u00e7\u00f5es: fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, concomitante e sucessiva. O que \u00e9 o visto pr\u00e9vio? O visto pr\u00e9vio \u00e9 o ato dar ‘luz verde’ a um contrato, ap\u00f3s ter sido analisado no \u00e2mbito do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. Segundo a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o e Processo do Tribunal de Contas, cabe ao \u00f3rg\u00e3o “fiscalizar previamente a legalidade e o cabimento or\u00e7amental dos atos e contratos de qualquer natureza que sejam geradores de despesa ou representativos de quaisquer encargos e responsabilidades, diretos ou indiretos”, para entidades p\u00fablicas. Esta lei prev\u00ea tamb\u00e9m um conjunto de situa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o exclu\u00eddas deste visto, seja pelo valor dos contratos ou o tipo de opera\u00e7\u00e3o em causa. Que tipo de exce\u00e7\u00f5es existem para o visto pr\u00e9vio? \u00c9 definido que ficam dispensados \u200b\u200bde fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via alguns contratos abaixo dos 750 mil euros, sem IVA. Este limite \u00e9 de 950 mil euros quando o valor global dos atos e contratos que estejam ou aparentem estar relacionados entre si. Est\u00e3o exclu\u00eddos, por exemplo, os contratos de arrendamento, bem como os de fornecimento de \u00e1gua, g\u00e1s e eletricidade ou celebrados com empresas de limpeza, de seguran\u00e7a de instala\u00e7\u00f5es e de assist\u00eancia t\u00e9cnica. O mesmo acontece com contratos de aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados com institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos que tenham como objeto determinados servi\u00e7os de sa\u00fade e de car\u00e1ter social. Est\u00e1 tamb\u00e9m em vigor um regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o para projetos do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia (PRR). Para estes contratos, foi criado um modelo de acompanhamento em que h\u00e1 “uma esp\u00e9cie de fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante, mas com alguns poderes do tribunal de parar a execu\u00e7\u00e3o do contrato face a certo tipo de ilegalidades mais gravosas”, explica \u00e0 Lusa a presidente do TdC, Filipa Calv\u00e3o. Para que serve o visto pr\u00e9vio? A fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tem como objetivo “verificar se os atos, contratos ou outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras diretas ou indiretas est\u00e3o conformes \u00e0s leis em vigor e se os respetivos encargos t\u00eam cabimento em verba or\u00e7amental pr\u00f3pria”, detalha a lei. No que diz respeito aos instrumentos geradores de d\u00edvida p\u00fablica, a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via tem por fim “verificar, designadamente, a observ\u00e2ncia dos limites e sublimites de endividamento e as respetivas finalidades, estabelecidas pela Assembleia da Rep\u00fablica”. Segundo a p\u00e1gina do TdC, em termos acumulados deste ano, j\u00e1 foram visados \u200b\u200b1.173 contratos at\u00e9 outubro (cerca de 7,2 mil milh\u00f5es de euros) e foram recusados \u200b\u200b21 contratos, no valor global de 34,4 milh\u00f5es de euros. O que s\u00e3o as fiscaliza\u00e7\u00f5es concomitante e sucessiva? O controlo concomitante \u00e9 feito pelo tribunal quando os contratos n\u00e3o sujeitos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via j\u00e1 est\u00e3o a ser executados. De acordo com a lei, a fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante pode ser feita atrav\u00e9s de “auditorias da l.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o aos procedimentos e atos administrativos que impliquem despesas de pessoal e aos contratos que n\u00e3o devam ser remetidos para fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por for\u00e7a da lei, bem como \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de contratos visados”, ou “atrav\u00e9s de auditorias da 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade financeira exercida antes do encerramento da respectiva ger\u00eancia”. Filipa Calv\u00e3o explica que a fiscaliza\u00e7\u00e3o concomitante “vai quase em tempo real acompanhando a execu\u00e7\u00e3o do contrato e verificando o que \u00e9 que n\u00e3o est\u00e1 bem e o que \u00e9 que pode ser melhorado”. J\u00e1 na fiscaliza\u00e7\u00e3o sucessiva, o tribunal verifica as contas dos servi\u00e7os p\u00fablicos, das autarquias, regi\u00f5es aut\u00f3nomas e outras entidades que podem ser auditadas. Al\u00e9m disso, o TdC avalia os respetivos sistemas de controlo interno, aprecia a legalidade da gest\u00e3o financeira e assegura a fiscaliza\u00e7\u00e3o da comparticipa\u00e7\u00e3o nacional em projetos com fundos europeus. O que \u00e9 que o Governo quer mudar? O Governo quer alterar a lei do Tribunal de Contas, reduzindo o visto pr\u00e9vio e aumentando a fiscaliza\u00e7\u00e3o, para que este funcione de acordo com a sua fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Em 14 de outubro, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gon\u00e7alo Matias, disse que o modelo do Tribunal de Contas portugu\u00eas n\u00e3o tem paralelo na Europa. O objetivo, que segundo o ministro consta do programa do Governo, “\u00e9 simplificar” ou diminuir “o visto pr\u00e9vio, aumentando a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0 posteriori”. Noutra interven\u00e7\u00e3o, mais recente, o ministro indicou que ser\u00e3o revistos o C\u00f3digo de Contratos P\u00fablicos, a lei do Tribunal de Contas e o C\u00f3digo de Procedimento Administrativo. O Governo prev\u00ea que estas propostas estejam prontas para dar entrada no parlamento em janeiro. Quem encabe\u00e7a a reforma O professor de Direito e advogado Rui Medeiros est\u00e1 a liderar a reforma da lei org\u00e2nica do Tribunal de Contas, o que o Governo disse dar garantias de qualidade e de um diploma equilibrado. “Estamos a contar com o professor Rui Medeiros como nosso especialista que est\u00e1 a liderar a reforma da lei org\u00e2nica do Tribunal de Contas e que d\u00e1 todas as garantias de qualidade, de seriedade, de pondera\u00e7\u00e3o, garantindo que ser\u00e1 uma lei equilibrada e que vai p\u00f4r Portugal e o Tribunal de Contas portugu\u00eas ao n\u00edvel do que melhor se faz em toda a Europa”, afirmou Gon\u00e7alo Matias, no parlamento. Leia Tamb\u00e9m: Auditoria a edif\u00edcio do BdP “n\u00e3o \u00e9 prioridade” mas n\u00e3o est\u00e1 posta de lado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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