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Em causa est\u00e3o cerca de 179 milh\u00f5es de euros pagos pelos bancos desde 2020 a que acrescem juros indemnizat\u00f3rios. Esta not\u00edcia foi hoje avan\u00e7ada pelo Di\u00e1rio de Not\u00edcias. Contactada, fonte oficial do Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as n\u00e3o prestou declara\u00e7\u00f5es sobre o valor a devolver e quando ser\u00e1 pago. Em junho, em plen\u00e1rio, o Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais normas do imposto adicional sobre a banca por considerar que violam entre outros o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria e da capacidade tribut\u00e1ria. O ac\u00f3rd\u00e3o a que a Lusa teve acesso considera inconstitucionais normas que justificam este imposto como forma de compensar pela isen\u00e7\u00e3o de IVA nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, que definem as entidades sobre as quais incide este imposto e que definem a base de incid\u00eancia do mesmo. Tamb\u00e9m em junho foi declarada inconstitucional a norma deste imposto relativa ao c\u00e1lculo do imposto no primeiro semestre de 2020 por implicar retroatividade. O imposto adicional sobre o setor banc\u00e1rio foi criado em 2020 pelo Governo PS (de Ant\u00f3nio Costa), aquando da crise da covid-19, para financiar a Seguran\u00e7a Social. Apesar de muito contestado pela banca, que o considerou desde o in\u00edcio um tratamento discriminat\u00f3rio para o setor financeiro, o imposto foi-se mantendo. O Or\u00e7amento do Estado deste ano tinha previsto que o imposto rendesse 40,8 milh\u00f5es de euros para os cofres p\u00fablicos. Em junho, quando questionado pelos jornalistas no Luxemburgo sobre o tema, o atual ministro das Finan\u00e7as disse que o Governo estava a analisar as decis\u00f5es para as cumprir. “O Governo, como qualquer Governo, cumpre e cumprir\u00e1 aquilo que s\u00e3o as ordens, as decis\u00f5es dos tribunais, neste caso concreto, o Tribunal Constitucional sobre o chamado adicional de solidariedade da banca. N\u00f3s ainda estamos a analisar o ac\u00f3rd\u00e3o, as suas implica\u00e7\u00f5es, qual \u00e9 o impacto que ter\u00e1 na devolu\u00e7\u00e3o de imposto que tenha sido pago pelos bancos”, disse Joaquim Miranda Sarmento. \u00c0 margem da reuni\u00e3o do Eurogrupo, no Luxemburgo, o respons\u00e1vel apontou que “uma parte deste imposto foi efetivamente pago”, mas admitiu que “outra parte, tendo havido recursos e contencioso, esteja apenas na forma de garantia”. “Temos que fazer toda essa an\u00e1lise, mas n\u00e3o deixaremos de cumprir a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional”, garantiu. Leia Tamb\u00e9m: IRS. Novas tabelas devem ser publicadas na 2.\u00aa-feira (e efeitos em breve)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"