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A proposta do Governo para mexer na legisla\u00e7\u00e3o laboral tem dado muito que falar e h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es que dizem respeito ao banco de horas e \u00e0 compra de dias de f\u00e9rias. Afinal, o que vai mudar? Banco de horas Joana Cadete Pires e Soraia Laranjeira da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados explicaram ao Not\u00edcias ao Minuto que “relativamente ao banco de horas individual assistimos \u00e0 reintrodu\u00e7\u00e3o de uma figura que havia sido afastada com a reforma laboral de 2019, pese embora com regras diferentes do passado”. “Nesta medida, e de acordo com a proposta apresentada pelo Governo para altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo do Trabalho, ser\u00e1 poss\u00edvel, por acordo entre o empregador e o trabalhador – o aumento do hor\u00e1rio de trabalho, at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, com um m\u00e1ximo de 50 horas semanais e 150 horas anuais, incluindo-se ainda um per\u00edodo de refer\u00eancia que n\u00e3o poder\u00e1 exceder os quatro meses”, apontaram. Ora, a “ades\u00e3o ao banco de horas individual poder\u00e1 ainda acontecer por ades\u00e3o a regulamento interno”. “A proposta introduz ainda duas novidades importantes: o empregador deve comunicar com, pelo menos, 3 dias de anteced\u00eancia ao trabalhador, a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de trabalho adicional e, caso existam horas acumuladas a favor do trabalhador que n\u00e3o tenham sido compensadas, estas devem ser pagas em dinheiro”, detalharam as advogadas. Compra de f\u00e9rias J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de f\u00e9rias a “realidade \u00e9 que a referida proposta de altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho n\u00e3o prev\u00ea, esta possibilidade, propriamente dita, mas sim a possibilidade de o trabalhador em antecipa\u00e7\u00e3o ou prolongamento do per\u00edodo de f\u00e9rias, poder faltar, de forma justificada, ainda que com perda de remunera\u00e7\u00e3o, sem perda do direito a subs\u00eddios \u2013 at\u00e9 ao m\u00e1ximo \u2013 de dois dias por ano, sendo necess\u00e1rio, para esse efeito, o acordo com o empregador”. “As referidas faltas devem ser requeridas no prazo de 10 dias sobre a marca\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias e o empregador apenas se poder\u00e1 opor ao seu gozo, com fundamento em necessidades imperiosas de funcionamento da empresa”, explicaram as advogadas. Contratos de trabalho: Qual \u00e9 o impacto? Relativamente aos contratos de trabalho, explicam, “a proposta do Governo, prev\u00ea diversas altera\u00e7\u00f5es nomeadamente no que respeita \u00e0s dura\u00e7\u00f5es m\u00e1ximas dos contratos a termo certo e a termo incerto”. “Nos contratos a termo certo, passamos de uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de dois anos para uma dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas anos e nos contratos a termo incerto a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima passa de quatro anos para cinco anos. Por sua vez e ainda no que respeita \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o a termo certo, deixa de existir a limita\u00e7\u00e3o relativamente ao prazo das renova\u00e7\u00f5es, que obrigava a que as mesmas n\u00e3o excedessem o per\u00edodo inicial de dura\u00e7\u00e3o do contrato”, explicaram. Al\u00e9m disso, “e ainda no que respeita \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o a termo certo, passa a ser poss\u00edvel contratar a termo, pelo prazo de dois anos, quando estamos perante uma abertura de estabelecimento ou o lan\u00e7amento de uma atividade de dura\u00e7\u00e3o incerta, deixando esta normal de ser aplic\u00e1vel apenas \u00e0s empresas com menos de 250 trabalhadores”. Altera\u00e7\u00f5es aumentam ou reduzem a flexibilidade laboral? Na opini\u00e3o das advogadas, a “altera\u00e7\u00e3o legislativa proposta pelo Governo, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, vai pouco mais al\u00e9m do que repor muitas das normas que haviam sido alteradas em 2019, data da \u00faltima grande altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do Trabalho e legisla\u00e7\u00e3o conexa”. “Na verdade, a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o que aparenta traduzir-se numa ‘flexibilidade laboral’ \u00e9 a da ‘simplifica\u00e7\u00e3o’ do despedimento com justa causa, no qual deixa de ser necess\u00e1rio, em sede de processo disciplinar com vista ao despedimento com justa causa, a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de provas e audi\u00e7\u00e3o de testemunhas, facilitando \u00e0s entidades empregadoras o recurso, ainda que sem justifica\u00e7\u00e3o ou fundamento, a tal mecanismo para por fim a v\u00ednculos laborais mais duradouros, e deixando o trabalhador completamente desprotegido nas ditas situa\u00e7\u00f5es, restando-lhe nesses casos dar uso a uma impugna\u00e7\u00e3o judicial do despedimento”, referiram. Sublinham ainda que “naturalmente que o aumento da dura\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho a termo, a elimina\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o aos prazos de renova\u00e7\u00e3o e o regresso do regime do banco de horas individual ter\u00e1 um impacto direto no mercado de trabalho e no estabelecimento de rela\u00e7\u00e3o laborais mais est\u00e1veis \u200b\u200be permanentes”. Leia Tamb\u00e9m: Revis\u00e3o laboral lan\u00e7a greve: Ponto a ponto, o que muda no trabalho?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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