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Sim, o trabalhador pode despedir-se durante o per\u00edodo em que est\u00e1 de baixa m\u00e9dica, de acordo com a Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), que esclareceu este ponto na segunda-feira, atrav\u00e9s de uma publica\u00e7\u00e3o partilhada nas redes sociais. “Sim, o trabalhador pode despedir-se durante o per\u00edodo em que est\u00e1 de baixa m\u00e9dica”, disse a inspetora do trabalho da ACT Marta Rodrigues no MinutoACT partilhado na rede social Facebook. Tamb\u00e9m pode ser despedido? A resposta \u00e9 a mesma: “Sim. N\u00e3o existe nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre o despedimento (ou o procedimento disciplinar que necessariamente o antecipa) e a situa\u00e7\u00e3o de baixa m\u00e9dica do trabalhador”, pode ler-se no site da Funda\u00e7\u00e3o Francisco Manuel dos Santos. Por\u00e9m, importa sublinhar que o “despedimento individual s\u00f3 pode ocorrer quando o trabalhador tenha praticado factos que, pela sua gravidade e consequ\u00eancias, tornam imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho”. “Se entretanto o trabalhador entrar de baixa, o procedimento disciplinar correr\u00e1 os seus termos. No final, cabe ao empregador decidir se o comportamento imputado (e, pressup\u00f5e-se, apurado) justifica uma san\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave”, pode ler-se no mesmo site. Deve ainda saber que “a validade do despedimento depende de se ter observado o contradit\u00f3rio”. “Ao trabalhador tem de ser dado conhecimento dos factos que lhe s\u00e3o imputados atrav\u00e9s da nota de culpa. Tem dez dias \u00fateis para lhe responder, apresentando a sua defesa, juntando documentos, se for o caso, e solicitando dilig\u00eancias de prova com vista ao esclarecimento da verdade. Quanto a testemunhas, por exemplo, o empregador \u00e9 obrigado a ouvir at\u00e9 tr\u00eas por cada facto descrito na nota de culpa”, pode ainda ler-se. Sublinhar tamb\u00e9m que o “trabalhador pode sempre fazer-se representar por advogado ou outro representante legal ou nomear algu\u00e9m, mesmo que n\u00e3o seja advogado, que seja um seu procurador e que, em seu nome, assuma a defesa”. Governo quer facilitar despedimentos? O Governo quer que as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas possam avan\u00e7ar com despedimentos por justa causa, por factos imput\u00e1veis \u200b\u200bao trabalhador, sem apresentarem provas pedidas pelo trabalhador ou ouvir o que as testemunhas apresentam para o defender, durante o processo disciplinar. A medida consta do anteprojeto do Executivo de Lu\u00eds Montenegro para rever a legisla\u00e7\u00e3o laboral. Ana Rita R. Ferreira, Associada S\u00e9nior de Laboral da PRA \u2013 Raposo, S\u00e1 Miranda & Associados, explicou ao Not\u00edcias ao Minuto que, “atualmente, a lei laboral exige que, no caso de o empregador pretender promover o despedimento por justa causa do trabalhador, antes de mais, deve apresentar uma nota de culpa, na qual lhe sejam dados a conhecer os factos que lhe s\u00e3o imputados, bem como a inten\u00e7\u00e3o de proceder ao seu despedimento”. J\u00e1 “ao trabalhador \u00e9 permitido consultar o processo e apresentar resposta \u00e0 nota de culpa, nos 10 dias \u00fateis seguintes, podendo juntar documentos e solicitar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias probat\u00f3rias, nomeadamente a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas”. Com as mexidas na lei, “o Governo quer tornar esta exce\u00e7\u00e3o a regra geral e dispensar do cumprimento das referidas formalidades todas as micro, pequenas e m\u00e9dias empresas. Ou seja, todas as empresas que empreguem at\u00e9 250 trabalhadores”, conclui. A advogada Ana Rita R. Ferreira explicou ao Not\u00edcias ao Minuto quais s\u00e3o as mudan\u00e7as que o Governo pretende introduzir relativamente aos despedimentos por justa causa, no \u00e2mbito da revis\u00e3o laboral. Beatriz Vasconcelos | 09:08 – 13\/08\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Telef\u00f3nica pretende despedimento coletivo de mais de 5.000 pessoas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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