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A entrada em julho marcou tamb\u00e9m as novas regras no \u00e2mbito de um pacote de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal, anunciado em janeiro pelo Executivo anterior e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em mar\u00e7o. Este diploma agora em vigor “visa tr\u00eas objetivos centrais: redu\u00e7\u00e3o dos custos de contexto, maior transpar\u00eancia e compreens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, e melhoria da qualidade dos servi\u00e7os prestados pela Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT)”, de acordo com a Pluxee Portugal, uma empresa da \u00e1rea dos benef\u00edcios para colaboradores. Nesta senda, a Pluxee destacou, num comunicado enviado ao Not\u00edcias ao Minuto, os “pontos mais relevantes do diploma, numa l\u00f3gica de clarifica\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 literacia financeira das empresas”. De acordo com a empresa, estas s\u00e3o as principais altera\u00e7\u00f5es por imposto: IVA \u2013 Imposto sobre o Valor Acrescentado Entrega autom\u00e1tica da Declara\u00e7\u00e3o Peri\u00f3dica de IVA para pessoas singulares sem opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis Altera\u00e7\u00e3o do prazo para pedido do pagamento em presta\u00e7\u00f5es do IVA Desmaterializa\u00e7\u00e3o dos Registos de IVA Elimina\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de permanecer no regime mensal de IVA por um per\u00edodo de 3 anos Harmoniza\u00e7\u00e3o dos prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es declarativas IRC \u2013 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Simplifica\u00e7\u00e3o do procedimento de reconhecimento das perdas por imparidades em ativos n\u00e3o correntes Possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo regime do artigo 54.\u00ba-A do IRC relativamente estabelecimento est\u00e1vel constitu\u00eddo ap\u00f3s o fim do 3.\u00ba m\u00eas do per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias subsequentes Elimina\u00e7\u00e3o do processo individual dos contribuintes Possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o comprovativa do exerc\u00edcio normal e habitual da atividade de compra de im\u00f3veis para revenda atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as IRS \u2013 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Dispensa de reten\u00e7\u00e3o na fonte para valores inferiores a 25\u20ac de rendimentos de algumas categorias Alargamento do prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o Modelo 10 Dispensa da declara\u00e7\u00e3o de in\u00edcio de atividade quando s\u00f3 exista uma opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel, independentemente do seu valor Outras medidas: Dispensa da reuni\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o em sede de inspe\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Harmoniza\u00e7\u00e3o dos prazos de validade das certid\u00f5es de n\u00e3o d\u00edvida da AT e da Seguran\u00e7a Social Fixar em 10\u20ac o montante m\u00ednimo para o reembolso do Imposto do Selo Simplifica\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto do Selo nas transmiss\u00f5es gratuitas Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de plantas de arquitetura em suporte f\u00edsico para avalia\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dio urbano Isen\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Aduaneira de Exporta\u00e7\u00e3o “Este conjunto de altera\u00e7\u00f5es fiscais responde a preocupa\u00e7\u00f5es antigas do tecido empresarial, ao simplificar procedimentos, alargar prazos e uniformizar algumas obriga\u00e7\u00f5es declarativas. Ao promover maior previsibilidade e redu\u00e7\u00e3o da carga administrativa, estas medidas contribuem para uma gest\u00e3o fiscal mais eficiente”, refere Gon\u00e7alo Juli\u00e3o, Sales & Merchants Manager em Portugal, citado no mesmo comunicado. A regra come\u00e7ou a aplicar-se a 01 de julho, com a entrada em vigor do pacote de medidas de simplifica\u00e7\u00e3o fiscal anunciado em janeiro pelo executivo anterior e publicado em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em mar\u00e7o. Lusa | 13:19 – 11\/07\/2025 Leia Tamb\u00e9m: Cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Estrangeiros na PSP aprovada pelo Parlamento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"