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Sabe qual \u00e9 a import\u00e2ncia de colocar o n\u00famero de contribuinte ou o n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o fiscal (NIF) nas faturas? \u00c9 uma forma de garantir que contam para o IRS, mas tamb\u00e9m de assegurar que os impostos pagos s\u00e3o entregues ao Estado, de acordo com a Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT). “Porqu\u00ea indicar o NIF na fatura? Porque cada fatura conta! Ao indicar o seu NIF na fatura, garante que as suas despesas s\u00e3o inclu\u00eddas nas dedu\u00e7\u00f5es \u00e0 coleta de IRS e que os impostos pagos s\u00e3o entregues ao Estado”, explicou a AT, numa publica\u00e7\u00e3o partilhada na rede social Facebook. As Finan\u00e7as explicam ainda que “\u00e9 um gesto simples, mas com grande impacto”, j\u00e1 que: Promove a justi\u00e7a fiscal Combate a fraude e a evas\u00e3o Reflete o seu compromisso c\u00edvico Quem est\u00e1 obrigado a emitir faturas? De acordo com o site Saldo Positivo, da Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, “em Portugal, sempre que acontece uma transa\u00e7\u00e3o comercial ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, por um trabalhador independente, um empres\u00e1rio em nome individual ou uma empresa, \u00e9 obrigat\u00f3ria a emiss\u00e3o de fatura (simplificada ou fatura-recibo)”, sendo que “esta emiss\u00e3o deve ocorrer independentemente de ser ou n\u00e3o solicitada pelo cliente, como est\u00e1 claro no C\u00f3digo do IVA”. “As faturas devem ser comunicadas pelos comerciantes ou prestadores de servi\u00e7os \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria (AT), at\u00e9 ao 5\u00ba dia \u00fatil ap\u00f3s o momento em que o imposto \u00e9 devido, ou seja em que \u00e9 emitida – conforme o artigo 36\u00ba do C\u00f3digo do IVA”, \u00e9 ainda explicado. Mais: “A n\u00e3o emiss\u00e3o de recibos ou faturas, ou a emiss\u00e3o fora dos prazos legais, est\u00e1 sujeita a multas entre os 300 e os 3 750 euros. Por outro lado, a n\u00e3o exig\u00eancia, por parte dos consumidores, da emiss\u00e3o de faturas ou recibos tamb\u00e9m \u00e9 pun\u00edvel por lei e as multas variam entre os 150 e os 2 000 euros”. Como verificar se as faturas foram comunicadas \u00e0 AT? De acordo com o mesmo site, “no final do m\u00eas seguinte ao da emiss\u00e3o, pode verificar o seu registo na \u00e1rea pessoal do Portal efatura”. Ora, “se, ap\u00f3s essa data, n\u00e3o encontrar uma fatura no Portal, pode inseri-la manualmente na sua \u00e1rea pessoal do e-fatura”. Por\u00e9m, deve saber que as “atividades previstas no artigo 9.\u00ba do CIVA, como m\u00e9dicos, psic\u00f3logos, enfermeiros ou explicadores, por exemplo, n\u00e3o t\u00eam de emitir faturas”. “Nesses casos, deve ser emitido um recibo que comprove o pagamento realizado pelo cliente. As vendas ambulantes e as vendas realizadas atrav\u00e9s de m\u00e1quinas de distribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, os bilhetes de transportes e de espet\u00e1culos tamb\u00e9m est\u00e3o dispensados \u200b\u200bda emiss\u00e3o de faturas”, pode ainda ler-se no mesmo site. Comerciantes podem recusar emitir faturas? N\u00e3o: “A n\u00e3o emiss\u00e3o de faturas \u00e9 ilegal e punida por lei. Se algum comerciante ou prestador de servi\u00e7os se recusar a emitir uma fatura, significa que pode n\u00e3o declarar o produto vendido ou o servi\u00e7o prestado e por isso deixar de pagar os impostos associados”, explica o Saldo Positivo. Assim, “caso seja confrontado com esta recusa, pode registar uma reclama\u00e7\u00e3o no Livro de Reclama\u00e7\u00f5es do comerciante, e deve comunicar o incidente \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria”. Leia Tamb\u00e9m: N\u00e3o se esque\u00e7a de validar as faturas para o IRS. Fisco d\u00e1 explica\u00e7\u00f5es<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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