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A proposta entregue pelo Governo na Assembleia da Rep\u00fablica corresponde a uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, quer permite ao executivo de Lu\u00eds Montenegro alterar o C\u00f3digo do IVA e outros c\u00f3digos fiscais com o objetivo de fomentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os mais controlados. A iniciativa prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da taxa de IVA de 6%, em vez da normal de 23%, durante um per\u00edodo tempor\u00e1rio, at\u00e9 2029, sob determinadas condi\u00e7\u00f5es. O incentivo fiscal s\u00f3 se aplica se os propriet\u00e1rios constru\u00edrem ou reabilitarem im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e venderem a casa at\u00e9 648 mil euros ou se arrendarem o im\u00f3vel praticando uma renda mensal n\u00e3o superior 2.300 euros mensais. A aplica\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio no IVA acontece atrav\u00e9s da devolu\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre as duas taxas. Um propriet\u00e1rio faz as obras e paga o valor com o IVA regular e, depois, pede \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) para lhe ser restitu\u00eddo o valor a que tem direito, se cumprir as condi\u00e7\u00f5es. De acordo com o texto da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, “a AT procede \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 150 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o do pedido devidamente instru\u00eddo” submetido pelos contribuintes. “O montante restitu\u00eddo corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre o montante do IVA efetiva e comprovadamente suportado \u00e0 taxa normal (23%) e aquele que resultaria da aplica\u00e7\u00e3o da taxa reduzida que incida sobre as despesas eleg\u00edveis”, l\u00ea-se no texto legislativo. Se um propriet\u00e1rio deixar de cumprir “qualquer das condi\u00e7\u00f5es” deste novo regime, a AT “pode \u200b\u200bproceder \u00e0 corre\u00e7\u00e3o do montante restitu\u00eddo no prazo de 4 anos contados do termo do prazo legal para o cumprimento daquelas condi\u00e7\u00f5es, sendo emitida a liquida\u00e7\u00e3o adicional correspondente”. Com a altera\u00e7\u00e3o agora proposta, a lista do C\u00f3digo do IVA que elenca os bens e servi\u00e7os abrangidos pela taxa de 6% passa a incluir as “empreitadas de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis que se destinem \u00e0 venda para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente do adquirente ou para arrendamento habitacional, cujo pre\u00e7o de venda ou valor de renda mensal n\u00e3o exceda os limites” previstos num novo decreto-lei a redigir pelo Governo. O mesmo se aplica \u00e0s “empreitadas de constru\u00e7\u00e3o ou reabilita\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios urbanos ou fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas de pr\u00e9dios urbanos para arrendamento habitacional ou arrendamento para subarrendamento habitacional abrangidos pelo regime de contratos de investimento para arrendamento” a aprovar pelo Governo atrav\u00e9s de um decreto-lei. O pr\u00f3prio diploma hoje entregue no parlamento especifica quais s\u00e3o esses patamares, j\u00e1 anunciados pelo Governo, ficando expl\u00edcito que a atribui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais est\u00e1 sujeita “a limites m\u00e1ximos de renda mensal moderada e de pre\u00e7o moderado de venda”. No caso dos propriet\u00e1rios que construam casas destinadas ao arrendamento, a renda a praticar n\u00e3o poder\u00e1 exceder “2,5 vezes o valor da retribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima mensal prevista para 2026”, ou seja, 2.300 euros, tendo em considera\u00e7\u00e3o o valor anunciado pelo Governo. No caso do pre\u00e7o de venda, o incentivo s\u00f3 se aplica se a aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o superar “o limite superior do 2.\u00ba escal\u00e3o a que se refere a al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do artigo 17.\u00ba C\u00f3digo do IMT”, isto \u00e9, 648.022 euros. Al\u00e9m da altera\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo do IVA, o Governo tamb\u00e9m prop\u00f5e alterar o C\u00f3digo do IRS, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o C\u00f3digo do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmiss\u00f5es Onerosas de Im\u00f3veis). Com o objetivo de aumentar a oferta habitacional, o executivo prop\u00f5e que os propriet\u00e1rios que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias prediais se reinvestirem os ganhos em im\u00f3veis para arrendamento habitacional. Tamb\u00e9m se prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de IRS que se aplica sobre os rendimentos obtidos, at\u00e9 2029, com contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional. Em vez da atual taxa de 25%, o executivo pede autoriza\u00e7\u00e3o ao parlamento para 10%, se a renda ficar dentro do limite enquadrado como pre\u00e7o moderado pelo executivo (2.300 euros mensais). No caso de os im\u00f3veis serem detidos por empresas, o executivo prev\u00ea que s\u00f3 metade dos rendimentos prediais conte para a tributa\u00e7\u00e3o em IRC. Leia Tamb\u00e9m: Gala dos Drag\u00f5es com muita emo\u00e7\u00e3o (e l\u00e1grimas) ao recordar quem partiu<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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