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A medida faz parte de uma das duas propostas de lei do Governo que deram hoje entrada na Assembleia da Rep\u00fablica com um conjunto de medidas destinadas a refor\u00e7ar a oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os mais moderados. Em vez de se aplicarem as taxas de IMT regulares quando um cidad\u00e3o compra um im\u00f3vel destinado exclusivamente \u00e0 habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente, que v\u00e3o de 2% (compras a partir de 104.261 euros) a 7,5% (a partir de 1.128.287 euros), o Governo pretende que a taxa para os n\u00e3o residentes seja “sempre de 7,5%”. Fica previsto igualmente que n\u00e3o se aplica “qualquer isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o” de IMT “sempre que o adquirente seja n\u00e3o residente” em Portugal. H\u00e1, por\u00e9m, algumas exce\u00e7\u00f5es, que implicam a aplica\u00e7\u00e3o das taxas normais do imposto. A taxa agravada n\u00e3o se aplica se o cidad\u00e3o tiver sido “considerado residente para efeitos fiscais em territ\u00f3rio nacional” de acordo com as regras do C\u00f3digo do IRS ou se se tornar residente fiscal “no prazo de dois anos contados da data de aquisi\u00e7\u00e3o”. Da mesma forma, a taxa de 7,5% tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica se o im\u00f3vel comprado for destinado pelos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes “ao arrendamento para habita\u00e7\u00e3o com renda mensal que n\u00e3o exceda” os limites a definir pelo Governo. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que a casa entre no arrendamento “no prazo de seis meses contados da data de aquisi\u00e7\u00e3o e seja arrendado em, pelo menos, 36 meses, seguidos ou interpolados, durante os primeiros cinco anos ap\u00f3s” a compra, prev\u00ea-se na proposta legislativa. Nestas duas situa\u00e7\u00f5es, em que a pessoa se torna residente fiscal posteriormente \u00e0 compra ou coloca o im\u00f3vel a arrendar, cabe ao contribuinte pedir \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira (AT) a restitui\u00e7\u00e3o do “montante correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre o imposto pago (7,5%) e o montante que resultaria da aplica\u00e7\u00e3o das taxas” regulares. O agravamento do IMT j\u00e1 estava previsto desde setembro, quando o executivo deu ‘luz verde’ \u00e0s linhas orientadoras do programa Construir Portugal – Arrendamento e Simplifica\u00e7\u00e3o, pacote que deu origem a duas iniciativas legislativas aprovadas no Conselho de Ministros de sexta-feira, 28 de novembro. O diploma que altera o C\u00f3digo do IMT inclui ainda uma outra medida de incentivo \u00e0 compra de habita\u00e7\u00e3o na \u00e1rea deste imposto. Quem comprar a primeira habita\u00e7\u00e3o de custos controlados poder\u00e1 beneficiar de uma isen\u00e7\u00e3o deste imposto, prev\u00ea o Governo. Se os munic\u00edpios entenderem, podem, mediante delibera\u00e7\u00e3o da assembleia municipal, “isentar do IMT as aquisi\u00e7\u00f5es cujo valor que serviria de base \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o exceda” 324.058 euros, l\u00ea-se na iniciativa legislativa. Os contribuintes tamb\u00e9m podem beneficiar de uma isen\u00e7\u00e3o de Imposto do Selo, nas compras de habita\u00e7\u00e3o at\u00e9 este patamar. De fora destes dos \u00faltimos incentivos no IMT e Imposto de Selo ficam os “titulares de direito de propriedade, ou de figura parcelar desse direito, sobre pr\u00e9dio urbano habitacional, \u00e0 data da transmiss\u00e3o ou em qualquer momento nos tr\u00eas anos anteriores”, consagra a proposta de lei. Se a compra for realizada por um casal, “a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos das isen\u00e7\u00f5es e o apuramento do IMT” relativos a um im\u00f3vel que venha a constituir um bem comum do casal \u00e9 realizada “individualmente em rela\u00e7\u00e3o a cada c\u00f4njuge em partes iguais, devendo cada um apresentar uma declara\u00e7\u00e3o” de IMT. Leia Tamb\u00e9m: C\u00e2mara de Lisboa n\u00e3o revela valor do investimento para habita\u00e7\u00e3o em 2026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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