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Nas propostas que o Governo enviou ao parlamento para resolver a crise da habita\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio fiscal da redu\u00e7\u00e3o do IVA de 23% para 6% na constru\u00e7\u00e3o \u00e9 dado diretamente aos promotores imobili\u00e1rios mas, ao contr\u00e1rio do que sucede atualmente, estes passam a ser obrigados a liquidar o imposto. At\u00e9 agora, essa responsabilidade podia ser do empreiteiro. Em resposta escrita enviada \u00e0 Lusa, o dirigente da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa de Promotores e Investidores Imobili\u00e1rios (APPII) sublinha que “\u00e9 necess\u00e1rio avaliar com detalhe os impactos pr\u00e1ticos” das medidas agora vertidas pelo Governo em proposta de lei. “Estamos a analisar as duas propostas legislativas, que s\u00e3o extensas, para compreender se esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 exequ\u00edvel e justa para todas as partes”, justifica. A proposta de lei para reduzir o IVA na constru\u00e7\u00e3o de casas para venda ou arrendamento a pre\u00e7os moderados d\u00e1 ao fisco 150 dias para devolver a diferen\u00e7a entre o IVA de 23% e 6%, sempre que os propriet\u00e1rios constru\u00edrem ou reabilitarem im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e venderem a casa at\u00e9 648 mil euros ou se arrendarem o im\u00f3vel praticando uma renda mensal n\u00e3o superior 2.300 euros mensais. De acordo com o diploma, ser\u00e1 tamb\u00e9m o promotor a garantir que os im\u00f3veis que beneficiarem do IVA reduzido ser\u00e3o mesmo vendidos ou arrendados aos valores definidos pelo Governo como moderados, no prazo de dois anos. O CEO da APPII, embora afirme que “o objetivo \u00e9 compreens\u00edvel”, entende que “qualquer mecanismo de controlo deve ser claro, simples e proporcional, evitando criar entraves adicionais ao investimento. \u00c9 fundamental garantir que estas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se traduzam em mais burocracia ou incerteza, sob pena de comprometer o efeito positivo da medida”. Outro ponto da proposta, onde se estipula que a taxa reduzida de 6% no IVA apenas se aplicar\u00e1 a constru\u00e7\u00f5es cujo procedimento administrativo seja posterior a 23 de setembro de 2025, “\u00e9 uma quest\u00e3o que merece reflex\u00e3o”, com aquele dirigente da APPII a defender que “qualquer crit\u00e9rio temporal deve ser transparente e justificado”. “Estamos a analisar se esta data n\u00e3o penaliza projetos j\u00e1 em curso, o que poderia criar situa\u00e7\u00f5es de desigualdade. \u00c9 um ponto que iremos acompanhar de perto”, adianta Manuel Gon\u00e7alves. O CEO da APPII destaca “os sinais positivos” deste pacote legislativo, nomeadamente a redu\u00e7\u00e3o do IVA na constru\u00e7\u00e3o e a descida da tributa\u00e7\u00e3o fiscal das rendas, mas considera que essas medidas “n\u00e3o resolvem, s\u00f3 por si, os problemas estruturais da habita\u00e7\u00e3o”. “\u00c9 urgente avan\u00e7ar com reformas profundas: simplifica\u00e7\u00e3o dos licenciamentos, ced\u00eancia de terrenos p\u00fablicos e uma estrat\u00e9gia nacional est\u00e1vel. S\u00f3 assim conseguiremos aumentar a oferta e garantir pre\u00e7os acess\u00edveis”, diz. O mesmo respons\u00e1vel defende “a implementa\u00e7\u00e3o definitiva da PEPU — Plataforma Eletr\u00f3nica dos Procedimentos Urban\u00edsticos”, que considera “determinante para garantir transpar\u00eancia e monitoriza\u00e7\u00e3o dos processos”. “Sem ferramentas digitais robustas, ser\u00e1 dif\u00edcil assegurar que estas medidas cumprem os objetivos definidos”, conclui. Em comunicado enviado \u00e0 Lusa, o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, sublinha que a decis\u00e3o de avan\u00e7ar com um pacote de medidas fiscais para estimular a oferta habitacional \u00e9 “uma decis\u00e3o corajosa e h\u00e1 muito aguardada pelo setor, mas que n\u00e3o resolve, por si s\u00f3, os problemas estruturais da habita\u00e7\u00e3o em Portugal”. A medida que agrava para 7,5% a taxa de IMT para n\u00e3o residentes \u00e9 vista como “contraproducente para a credibilidade internacional do pa\u00eds” e “preocupante, pois pode dar um sinal contr\u00e1rio ao investimento estrangeiro”, adianta. A Associa\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que “as medidas s\u00e3o um sinal pol\u00edtico importante, mas n\u00e3o suficientes para baixar pre\u00e7os no imediato”. “\u00c9 urgente avan\u00e7ar com solu\u00e7\u00f5es estruturais, incluindo a ced\u00eancia de terrenos p\u00fablicos para constru\u00e7\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel, a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento” e a “implementa\u00e7\u00e3o do PEPU — Plataforma Eletr\u00f3nica dos Procedimentos Urban\u00edsticos, que ser\u00e1 determinante para simplificar e acelerar os processos de urbanismo e constru\u00e7\u00e3o”, indica ainda o comunicado. Leia Tamb\u00e9m: Angola reduziu este ano em cerca de 60% excesso de pris\u00e3o preventiva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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