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“Para a ALP, as ‘linhas vermelhas’ s\u00e3o o imposto Adicional ao IMI e as rendas congeladas”, explicou Diana Ralha, em declara\u00e7\u00f5es \u00e0 Lusa. Nas propostas legislativas destinadas a resolver a crise da habita\u00e7\u00e3o, que o Governo apresentou ao parlamento, o pagamento do Adicional ao IMI (AIMI), tamb\u00e9m conhecido por ‘imposto Mort\u00e1gua’, cai apenas para os contratos de investimento para arrendamento (‘built to rent’) com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 25 anos, em que pelo menos 70% da \u00e1rea de constru\u00e7\u00e3o seja destinada a habita\u00e7\u00e3o com rendas a valores definidos pelo Governo como moderadas. “Isentar o AIMI apenas no ‘built to rent’ n\u00e3o chega”, declara a diretora da ALP, defendendo o fim do imposto para todos os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis. O AIMI aplica-se aos contribuintes singulares cujo patrim\u00f3nio imobili\u00e1rio seja superior a 600 mil euros. Sobre o congelamento das rendas anteriores a 1990, que a ALP estima atingir 100 mil contratos com rendas inferiores a 130 euros mensais, “n\u00e3o h\u00e1 uma palavra nestas propostas, n\u00e3o h\u00e1 uma inten\u00e7\u00e3o do Governo em mexer neste problema”, segundo Diana Ralha. “O choque fiscal do Governo \u00e9 positivo, mas \u00e9 insuficiente”, disse ainda a diretora da ALP, recordando que as rendas de longa dura\u00e7\u00e3o j\u00e1 pagam uma taxa de IRS de 10% mas “falharam” na resolu\u00e7\u00e3o da crise da habita\u00e7\u00e3o, tal como o programa de arrendamento acess\u00edvel “tamb\u00e9m falhou”. As propostas entregues pelo Governo na Assembleia da Rep\u00fablica correspondem a uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que permite ao executivo de Lu\u00eds Montenegro alterar o C\u00f3digo do IVA, o C\u00f3digo do IRS, o Estatuto dos Benef\u00edcios Fiscais e o C\u00f3digo do IMT com o objetivo de fomentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os mais reduzidos. A proposta de lei para reduzir o IVA na constru\u00e7\u00e3o de casas para venda ou arrendamento a pre\u00e7os moderados d\u00e1 ao fisco 150 dias para devolver a diferen\u00e7a entre o IVA de 23% e 6%, se os propriet\u00e1rios constru\u00edrem ou reabilitarem im\u00f3veis destinados \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e venderem a casa at\u00e9 648 mil euros ou se arrendarem o im\u00f3vel praticando uma renda mensal n\u00e3o superior 2.300 euros mensais. Com o objetivo de aumentar a oferta habitacional, o executivo prop\u00f5e que os propriet\u00e1rios que vendam uma casa fiquem isentos de IRS sobre as mais-valias prediais se reinvestirem os ganhos em im\u00f3veis para arrendamento habitacional. Tamb\u00e9m se prev\u00ea uma redu\u00e7\u00e3o da taxa de tributa\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma de IRS que se aplica sobre os rendimentos obtidos, at\u00e9 2029, com contratos de arrendamento e subarrendamento habitacional. Em vez da atual taxa de 25%, o executivo pede autoriza\u00e7\u00e3o ao parlamento para 10%, se a renda ficar dentro do limite enquadrado como pre\u00e7o moderado pelo executivo (2.300 euros mensais). No caso de os im\u00f3veis serem detidos por empresas, o executivo prev\u00ea que s\u00f3 metade dos rendimentos prediais conte para a tributa\u00e7\u00e3o em IRC. Leia Tamb\u00e9m: Pacote habitacional do Governo \u00e9 “insuficiente” para os inquilinos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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