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O aviso com as novas diretrizes foi hoje publicado no Boletim Oficial do BdP, podendo ser consultado no site do regulador. As orienta\u00e7\u00f5es acompanham a entrada em vigor do novo Regime da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios, isto \u00e9, das regras sobre as opera\u00e7\u00f5es em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras vendem carteiras de cr\u00e9dito (em geral malparado) a entidades terceiras que n\u00e3o s\u00e3o entidades financeiras e que n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a conceder cr\u00e9dito. O novo diploma, criado em setembro pelo decreto-lei n.\u00ba 103\/2025, transp\u00f4s para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa uma diretiva europeia que deveria ter sido colocada em pr\u00e1tica h\u00e1 quase dois anos, at\u00e9 29 de dezembro de 2023. As novas regras definem quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es a que um banco tem de obedecer para vender um cr\u00e9dito malparado a uma entidade externa (em geral, a fundos de investimento) e quais s\u00e3o as normas a seguir pelas empresas compradoras e pelos gestores dos cr\u00e9ditos que s\u00e3o alienados. Uma vez que os gestores, para exercerem a atividade, t\u00eam de estar registados no Banco de Portugal e passam a ser alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo banco central, o aviso do regulador define quais s\u00e3o os procedimentos a seguir pelos requerentes para pedirem essa autoriza\u00e7\u00e3o. O texto com as diretrizes divulga o modelo de formul\u00e1rio digital a utilizar e os documentos que os gestores devem submeter para instruir os pedidos junto do BdP. Do aviso faz igualmente parte informa\u00e7\u00e3o sobre quais s\u00e3o os elementos a remeter ao BdP pelos gestores de cr\u00e9ditos autorizados em Portugal que pretendam exercer as atividades de gest\u00e3o noutro Estado-Membro da Uni\u00e3o Europeia. O texto define ainda quais s\u00e3o os elementos que devem constar do registo p\u00fablico dos gestores dos cr\u00e9ditos e qual \u00e9 o conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es a enviar pelos gestores se subcontratar atividades de gest\u00e3o de cr\u00e9ditos. As orienta\u00e7\u00f5es foram finalizadas pelo BdP depois de o projeto de aviso ter estado em consulta p\u00fablica entre 17 de setembro e 29 de outubro. A diretiva na qual se baseia o novo regime das cess\u00f5es de cr\u00e9dito \u00e9 de 24 de novembro de 2021. O texto europeu obrigava os pa\u00edses europeus a transporem as novas regras para as legisla\u00e7\u00f5es nacionais at\u00e9 29 de dezembro de 2023. No entanto, como Portugal s\u00f3 agora est\u00e1 na fase final do processo legislativo, o Estado portugu\u00eas enfrenta um processo de infra\u00e7\u00e3o aberto pela Comiss\u00e3o Europeia. Nos \u00faltimos anos, incluindo posteriormente \u00e0 data-limite em que Portugal deveria ter colocado em pr\u00e1tica a diretiva, os bancos venderam alguns empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o sem permitir que os propriet\u00e1rios exercessem o chamado “direito de retoma” do contrato (saldar a d\u00edvida em atraso, pagar os juros e regressar ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es). Com isso, os clientes ficaram impedidos de retomar o cr\u00e9dito, porque, a partir do momento da cess\u00e3o (da venda), o empr\u00e9stimo deixou de ser abrangido pelo regime legal que regula os empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e, consequentemente, os clientes deixaram de poder exercer a retoma prevista na lei, ficando numa situa\u00e7\u00e3o de maior desprote\u00e7\u00e3o e em risco de perder as suas habita\u00e7\u00f5es. Em dois ac\u00f3rd\u00e3os semelhantes, um de outubro de 2024 e outro de maio de 2025, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou a venda de duas cess\u00f5es de cr\u00e9dito por ver “fraude \u00e0 lei” nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo Santander Totta e pelo BPI, por exclu\u00edrem os clientes daquela prote\u00e7\u00e3o legal. No in\u00edcio de setembro, a Lusa publicou uma reportagem sobre a venda de cr\u00e9dito malparado, altura em que o Banco de Portugal disse \u00e0 Lusa desconhecer quanto \u00e9 que os bancos sob a sua al\u00e7ada de supervis\u00e3o venderam em empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o desde 2017. O ano de 2017 \u00e9 o momento a partir do qual a associa\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor Deco diz terem sido mais vis\u00edveis as consequ\u00eancias destas opera\u00e7\u00f5es. Leia Tamb\u00e9m: BdP alerta para publica\u00e7\u00f5es falsas sobre nota de 7\u20ac a homenagear Ronaldo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O aviso com as novas diretrizes foi hoje publicado no Boletim Oficial do BdP, podendo ser consultado no site do regulador. As orienta\u00e7\u00f5es acompanham a entrada em vigor do novo Regime da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios, isto \u00e9, das regras sobre as opera\u00e7\u00f5es em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras vendem carteiras de cr\u00e9dito (em […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5344,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9400","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9400\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5344"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}