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Lisboa, 10 dez 2025 (Lusa) — O Banco de Portugal passa a partir de hoje a fiscalizar a venda de cr\u00e9ditos malparado pelos bancos a empresas n\u00e3o financeiras e a poder aplicar multas em caso de incumprimento das regras. O Regime Jur\u00eddico da Cess\u00e3o e Gest\u00e3o de Cr\u00e9ditos Banc\u00e1rios – que transp\u00f4s para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa uma diretiva europeia que deveria ter sido colocada em pr\u00e1tica h\u00e1 quase dois anos – entra hoje em vigor e regula as condi\u00e7\u00f5es da cess\u00e3o (venda) de carteiras de cr\u00e9ditos (em geral, cr\u00e9dito em incumprimento) a entidades n\u00e3o financeiras. O regime estipula as regras que t\u00eam de cumprir os bancos que vendem os cr\u00e9ditos e as empresas que os compram (em geral, fundos de investimento) e define o Banco de Portugal como a autoridade respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas quer pelas empresas que compram os cr\u00e9ditos quer pelos gestores desses cr\u00e9ditos. At\u00e9 agora, o Banco de Portugal n\u00e3o tinha poderes de supervis\u00e3o e sancionat\u00f3rios na venda de um cr\u00e9dito a uma empresa fora do seu per\u00edmetro de supervis\u00e3o. Passa agora a ter compet\u00eancia para fazer inspe\u00e7\u00f5es, receber e avaliar as reclama\u00e7\u00f5es de clientes e abrir processos de contraordena\u00e7\u00e3o e ainda passar multas caso haja incumprimentos. O Banco de Portugal passa ainda a receber regularmente dados sobre os cr\u00e9dito vendidos a outras empresas. At\u00e9 agora, os montantes totais vendidos pelos bancos n\u00e3o eram divulgados pelo regulador e supervisor banc\u00e1rio. Estes cr\u00e9ditos passar\u00e3o tamb\u00e9m a ser reportados \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito (at\u00e9 agora um cr\u00e9dito vendido deixava de constar nessa base de dados). Nos \u00faltimos anos, sobretudo desde 2017, t\u00eam sido vendidas grandes carteiras de cr\u00e9dito pelos bancos (sobretudo cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o) com o objetivo de melhorar os seus balan\u00e7os. V\u00e1rios clientes queixaram-se de que os bancos venderam os seus empr\u00e9stimos sem permitir que os exercessem o chamado “direito de retoma” do contrato (saldar a d\u00edvida em atraso, pagar os juros e regressar ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es). Com isso, os clientes ficaram impedidos de retomar o cr\u00e9dito, porque, a partir do momento da cess\u00e3o (da venda), o empr\u00e9stimo deixou de ser abrangido pelo regime legal que regula os empr\u00e9stimos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e, consequentemente, os clientes deixaram de poder exercer a retoma prevista na lei, ficando numa situa\u00e7\u00e3o de maior desprote\u00e7\u00e3o e em risco de perder as suas habita\u00e7\u00f5es. Em dois ac\u00f3rd\u00e3os semelhantes, um de outubro de 2024 e outro de maio de 2025, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou a venda de duas cess\u00f5es de cr\u00e9dito por ver “fraude \u00e0 lei” nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo Santander Totta e pelo BPI, por exclu\u00edrem os clientes daquela prote\u00e7\u00e3o legal. A Lusa perguntou ao BdP a que cr\u00e9ditos se aplicam as novas regras que hoje entram em vigor, tendo fonte oficial explicado que se aplicam a cr\u00e9ditos vendidos a partir de hoje (‘cess\u00f5es origin\u00e1rias’). H\u00e1 ainda regras que se aplicam a cr\u00e9ditos que j\u00e1 tenham sido vendidos e sejam novamente vendidos pelas entidades que os compraram inicialmente (‘cess\u00f5es subsequentes’) mas apenas no que diz respeito aos deveres a observar pelos gestores de cr\u00e9ditos. Leia Tamb\u00e9m: BdP vai promover a\u00e7\u00f5es de literacia financeira nas escolas da Madeira<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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