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Esta quinta-feira, dia 11 de dezembro, h\u00e1 greve geral e esta paralisa\u00e7\u00e3o pode “acrescentar instabilidade” para pais e encarregados de educa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sabem se as escolas v\u00e3o estar a funcionar. Caso n\u00e3o estejam podem faltar ao trabalho? Ou ficar a trabalhar a partir de casa? Relativamente \u00e0 falta ao trabalho por motivos de greve, a “legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea, em concreto, esta justifica\u00e7\u00e3o, mas a DECO PROteste considera que a resposta deve ser dada de acordo com a idade da crian\u00e7a e respetivo enquadramento familiar”, explica a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Falta justificada? “O C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea que, em caso de acidente ou doen\u00e7a, os pais possam faltar at\u00e9 30 dias por ano para prestar assist\u00eancia inadi\u00e1vel e imprescind\u00edvel a filho menor de 12 anos, ou sem limite de idade para filhos com doen\u00e7a cr\u00f3nica ou defici\u00eancia. Para os filhos maiores de 12 anos, est\u00e1 previsto um limite de faltas at\u00e9 15 dias por ano”, pode ler-se no site da DECO PROteste. Ora, “al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es de acidente e doen\u00e7a, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea tamb\u00e9m que o trabalhador possa faltar justificadamente por motivos que n\u00e3o lhe sejam imput\u00e1veis \u200b\u200bpara o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal. Ora, os progenitores t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de prestar assist\u00eancia a filhos. Ali\u00e1s, caso n\u00e3o o cumpram, podem ser alvo de procedimentos judiciais (como a interven\u00e7\u00e3o da CPCJ ou do Tribunal de Fam\u00edlia)”. “Por estas raz\u00f5es, a DECO PROteste defende que a falta deve ser justificada sempre que o trabalhador n\u00e3o tenha outra forma de assegurar a assist\u00eancia a filho menor de 12 anos (ou sem limite de idade para filhos com doen\u00e7a cr\u00f3nica ou defici\u00eancia), seja porque se enquadra numa fam\u00edlia monoparental, seja porque o outro progenitor est\u00e1 impossibilitado de prestar essa assist\u00eancia”, explica a organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Teletrabalho \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o? Assim sendo, “apesar de n\u00e3o existir uma \u00f3bvia obrigatoriedade de as entidades patronais aceitarem estas justifica\u00e7\u00f5es, devem ser procuradas solu\u00e7\u00f5es alternativas \u2014 como o teletrabalho, por exemplo \u2014 para que os trabalhadores n\u00e3o sejam prejudicados num per\u00edodo de constrangimentos do normal funcionamento das escolas”. “Al\u00e9m disso, embora, de forma geral, n\u00e3o seja poss\u00edvel saber com antecipa\u00e7\u00e3o se uma escola vai fechar por motivos de greve, sempre que poss\u00edvel, os trabalhadores devem avisar a sua entidade patronal da possibilidade de vir a haver greve e de uma poss\u00edvel falta ao trabalho, como consequ\u00eancia. Dessa forma, n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser feito um melhor planeamento das tarefas, como tamb\u00e9m poder\u00e3o ser ponderadas em conjunto solu\u00e7\u00f5es alternativas, como o teletrabalho”, pode ler-se no site da organiza\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor. Se chegar atrasado ao trabalho por causa da greve, o patr\u00e3o pode marcar-me falta? Tamb\u00e9m deve saber que, “por regra, a lei prev\u00ea que o empregador possa recusar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho durante o resto do dia se o atraso for superior a uma hora, marcando o dia de falta”. “Se o atraso for superior a 30 minutos, o empregador pode recusar a presta\u00e7\u00e3o de trabalho durante a parte do dia em que ocorreu (manh\u00e3 ou tarde). No entanto, e tendo em considera\u00e7\u00e3o a posi\u00e7\u00e3o que a DECO PROteste defende, a falta pode ser justificada”, explica. Devo apresentar algum documento para que a falta seja justificada pela minha entidade patronal? “Al\u00e9m da prova das condi\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias familiares (fam\u00edlia monoparental, por exemplo), deve obter um comprovativo do encerramento do estabelecimento de ensino, ou da impossibilidade de deixar o menor na escola, se ela abrir sem atividade letiva, e de que o filho menor a\u00ed est\u00e1 matriculado”, esclarece a DECO PROteste. Mais: “Se n\u00e3o for poss\u00edvel obter o comprovativo por encerramento do estabelecimento de ensino, essa justifica\u00e7\u00e3o pode ser entregue logo que o progenitor consiga obter a declara\u00e7\u00e3o da escola ou do respetivo agrupamento de escolas, ou seja, o que a lei designa por prazo razo\u00e1vel”. As faltas justificadas s\u00e3o pagas? Al\u00e9m disso, deve saber que “mesmo que existam motivos v\u00e1lidos para justificar uma falta, h\u00e1 v\u00e1rios motivos que podem determinar a perda de retribui\u00e7\u00e3o”, sendo que, “\u00e0 partida, \u00e9 este o caso da falta justificada por uma greve na escola”. “Se a justifica\u00e7\u00e3o da falta for recusada pela entidade empregadora, poder\u00e1 recorrer \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT) e ainda ao Tribunal do Trabalho, apresentando os seus argumentos”, conclui a DECO PROteste. Leia Tamb\u00e9m: Maior aumento desde fevereiro de 2024: China regista infla\u00e7\u00e3o de 0,7%<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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