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C\u00e9sar S\u00e1 Esteves, s\u00f3cio da SRS Legal e especialista em Direito do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, considera que a altera\u00e7\u00e3o “mais controversa” do anteprojeto de reforma laboral apresentado pelo Governo \u00e9 a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador despedido ilicitamente, j\u00e1 que prev\u00ea que o empregador pode pedir ao tribunal que “exclua a reintegra\u00e7\u00e3o, com fundamento em factos e circunst\u00e2ncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”, de acordo com o texto do diploma. Embora a lei atual j\u00e1 admita a n\u00e3o reintegra\u00e7\u00e3o quando est\u00e3o em causa microempresas (at\u00e9 09 trabalhadores), ou quando o trabalhador a reintegrar tenha exercido um cargo diretivo, o alargamento da medida a todas as empresas, independentemente da sua dimens\u00e3o, levanta d\u00favidas sobre a constitucionalidade da medida. “Se h\u00e1 um despedimento injusto, a consequ\u00eancia natural deveria ser ‘apagar’ o ato il\u00edcito e permitir a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador na empresa que o despediu sem justa causa”, explica C\u00e9sar S\u00e1 Esteves \u00e0 ag\u00eancia Lusa, recordando que a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o despedimento sem causa provada. O advogado ressalva, no entanto, que quando o tribunal conclui pela ilegalidade de um despedimento, “o trabalhador, na maioria das vezes, opta por receber a indemniza\u00e7\u00e3o acrescida dos sal\u00e1rios a que tem direito, e nem pretende voltar \u00e0 empresa”. Apesar de ser assim, “esta \u00e9 talvez a altera\u00e7\u00e3o mais sens\u00edvel, do ponto de vista constitucional”, segundo afirmou. O jurista sublinha ainda que “muitas das altera\u00e7\u00f5es desta reforma laboral, concorde-se ou n\u00e3o com elas, s\u00e3o um regresso a medidas que j\u00e1 estiveram em vigor”, dando como exemplo o restabelecimento do banco de horas individual, o fim das restri\u00e7\u00f5es ao ‘outsourcing’ ap\u00f3s despedimentos ou o alargamento da dura\u00e7\u00e3o dos contratos a termo. Para Madalena Janu\u00e1rio, s\u00f3cia da sociedade de advogados RBMS e especialista em Direito do Trabalho e Direito Civil, as duas novas medidas que mais d\u00favidas levantam, do ponto de vista da constitucionalidade, s\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 lei da greve, com a extens\u00e3o prevista dos servi\u00e7os m\u00ednimos aos lares, creches, abastecimento alimentar e seguran\u00e7a privada de bens ou equipamentos essenciais, a par da revis\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho (CCT). “O alargamento dos servi\u00e7os m\u00ednimos a setores de atividade onde n\u00e3o s\u00e3o essenciais \u00e9 limitar o direito \u00e0 greve previsto na Constitui\u00e7\u00e3o”, diz a jurista. Sobre a revis\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, a jurista considera que as altera\u00e7\u00f5es p\u00f5em em causa “a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o e inibem as arbitragens”, tanto no caso da aprecia\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia como no caso da suspens\u00e3o do per\u00edodo de sobrevig\u00eancia das conven\u00e7\u00f5es. A redu\u00e7\u00e3o dos prazos, assim como a redefini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es, apontam para uma reformula\u00e7\u00e3o profunda do quadro da contrata\u00e7\u00e3o coletiva, o que, na opini\u00e3o de juristas e dirigentes sindicais, pode levar a um aumento da conflitualidade laboral. Diogo Orvalho, s\u00f3cio contratado da Abreu Advogados, especializado em assuntos laborais, seguran\u00e7a social e pens\u00f5es, admitiu a exist\u00eancia de d\u00favidas sobre a constitucionalidade de medidas como a simplifica\u00e7\u00e3o dos despedimentos por justa causa nas micro e pequenas empresas, e no alargamento dos servi\u00e7os m\u00ednimos obrigat\u00f3rios durante as greves. O advogado referiu que um procedimento semelhante \u00e0 dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o das provas requeridas pelo trabalhador, que o Governo quer introduzir no c\u00f3digo laboral para simplificar os despedimentos por justa causa, foi j\u00e1 objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal Constitucional em 2009, tendo os ju\u00edzes do Pal\u00e1cio Ratton alegado uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e do direito de defesa do trabalhador, e decidido pela inconstitucionalidade da norma. Tanto assim \u00e9 que o Governo, nas altera\u00e7\u00f5es ao anteprojeto de reforma laboral apresentadas \u00e0 UGT a seguir ao an\u00fancio da greve geral, alargou a restri\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas empresas (at\u00e9 49 trabalhadores), quando antes era aplicada apenas \u00e0s micro empresas (at\u00e9 09 trabalhadores). “Com o recuo do Governo, vejo uma maior probabilidade de a altera\u00e7\u00e3o passar pelo crivo do Tribunal Constitucional. Caso contr\u00e1rio, dificilmente passaria”. O alargamento dos servi\u00e7os m\u00ednimos a novos setores de atividade, para al\u00e9m dos considerados “estritamente essenciais” \u00e9, para Diogo Orvalho, “a mat\u00e9ria mais complicada” quanto \u00e0 sua conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. “Pode configurar uma limita\u00e7\u00e3o parcial, e um esvaziamento, do direito dos trabalhadores \u00e0 greve”, acredita. A greve geral contra o anteprojeto do Governo de reforma da legisla\u00e7\u00e3o laboral ser\u00e1 a primeira paralisa\u00e7\u00e3o a juntar as duas centrais sindicais, CGTP e UGT, desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob interven\u00e7\u00e3o da ‘troika’. Leia Tamb\u00e9m: Lei laboral? CGTP apela \u00e0 ades\u00e3o \u00e0 greve geral para “sinal de rejei\u00e7\u00e3o”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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