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A decis\u00e3o deste mecanismo de arbitragem da OMC, ao qual foi necess\u00e1rio recorrer dado o \u00d3rg\u00e3o de Recurso da organiza\u00e7\u00e3o estar na pr\u00e1tica bloqueado desde dezembro de 2019 — face \u00e0 recusa dos Estados Unidos em aprovar as nomea\u00e7\u00f5es dos novos ju\u00edzes -, reverte uma decis\u00e3o de um painel da OMC, emitida em fevereiro passado, parcialmente favor\u00e1vel a Pequim, o que levou a UE a introduzir um recurso da decis\u00e3o. Em causa est\u00e3o certas medidas adotadas pelos tribunais chineses relacionadas com a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade intelectual e que dever\u00e3o agora ser modificadas. O mecanismo de arbitragem provis\u00f3rio da OMC foi reconhecido por Bruxelas e Pequim em julho de 2023 para ter a \u00faltima palavra em lit\u00edgios comerciais entre as partes. Este processo foi iniciado em fevereiro de 2022 pela UE, que argumenta que algumas decis\u00f5es judiciais chinesas sobre direitos de propriedade intelectual na China n\u00e3o respeitam o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Com\u00e9rcio (TRIPS). O bloco europeu discordava, designadamente, da utiliza\u00e7\u00e3o, numa s\u00e9rie de lit\u00edgios sobre marcas europeias e chinesas julgados na China, de certas “medidas anticontenciosas” que pro\u00edbem uma das partes envolvidas de prosseguir o processo judicial noutra jurisdi\u00e7\u00e3o ou tribunal. A UE acusava Pequim de dificultar drasticamente a a\u00e7\u00e3o judicial das empresas europeias cujas patentes, nomeadamente no dom\u00ednio das tecnologias de telecomunica\u00e7\u00f5es, est\u00e3o a ser utilizadas ilegalmente por empresas do gigante asi\u00e1tico, sublinhando Bruxelas que em causa est\u00e3o milhares de milh\u00f5es de euros. Chamados a pronunciarem-se sobre o recurso da UE, os ‘\u00e1rbitros’ do mecanismo da OMC conclu\u00edram que a principal medida, que permitia aos tribunais chineses proibir os detentores de patentes de fazer valer os direitos de patente em jurisdi\u00e7\u00f5es fora da China, no contexto de lit\u00edgios sobre patentes no pa\u00eds, era incompat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Acordo TRIPS. Contrariamente \u00e0 opini\u00e3o inicial do painel da OMC, o mecanismo de arbitragem considerou agora que as medidas adotadas pela China estavam a “frustrar o sistema de propriedade intelectual de outros pa\u00edses”, impedindo os titulares de direitos de exercerem os seus direitos no estrangeiro, pelo que a China ter\u00e1 de alterar esta pr\u00e1tica ou enfrentar retalia\u00e7\u00f5es comerciais. Nas conclus\u00f5es adotadas, os peritos salientaram que os membros da OMC devem implementar o Acordo TRIPS “sem prejudicar o funcionamento dos sistemas de prote\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos direitos de propriedade industrial implementados por outros membros nos respetivos territ\u00f3rios”. Leia Tamb\u00e9m: Luanda. Empresas europeias e angolanas cimentam acordos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"