![](\"https:\/\/media-manager.noticiasaominuto.com\/1920\/naom_6821b2e4d16ce.webp\")
<\/p>\n<\/p>\n
Mas, afinal, o que \u00e9 uma greve, quem est\u00e1 abrangido pela greve geral e que servi\u00e7os m\u00ednimos t\u00eam que ser assegurados? Eis algumas perguntas e repostas sobre a greve geral: 1 – O que \u00e9 o direito \u00e0 greve? O direito \u00e0 greve \u00e9 \u200b\u200bum direito irrenunci\u00e1vel, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prev\u00ea que cabe aos trabalhadores “definir o \u00e2mbito de interesses a defender atrav\u00e9s da greve”, n\u00e3o podendo limitar esse direito. N\u00e3o obstante, a lei define “as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o, durante a greve, de servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es, bem como de servi\u00e7os m\u00ednimos indispens\u00e1veis \u200b\u200bpara ocorrer \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais impreter\u00edveis”, sendo ainda proibido o ‘lock-out’. 2 – Quem tem compet\u00eancias para convocar uma greve? O C\u00f3digo de Trabalho estipula que o recurso \u00e0 greve seja convocado por associa\u00e7\u00f5es sindicais ou, em alternativa, por assembleia de trabalhadores de empresa, “desde que a maioria dos trabalhadores n\u00e3o esteja representada por associa\u00e7\u00f5es sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20 % ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na vota\u00e7\u00e3o e a delibera\u00e7\u00e3o seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes”. 3 – Quem n\u00e3o \u00e9 sindicalizado pode aderir \u00e0 greve geral? Sim, todos os trabalhadores podem aderir \u00e0 greve geral, independentemente de serem do setor p\u00fablico ou privado. Mas, para tal, \u00e9 preciso que seja emitido um pr\u00e9-aviso de greve, que deve ser dirigido “ao empregador, ou \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de empregadores, e ao minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral com a anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis” ou de 10 dias \u00fateis nos casos em que visem atividades abrangidas por servi\u00e7os m\u00ednimos. Deste modo, o aviso pr\u00e9vio de greve geral apresentado pela UGT e pela CGTP cobre todos os trabalhadores por conta de outrem, cujos sindicatos estejam por si abrangidos, independentemente da natureza do v\u00ednculo laboral que os trabalhadores detenham e de serem ou n\u00e3o sindicalizados. Em resposta a quest\u00f5es colocadas pela Lusa, a CGTP refor\u00e7a que o “pr\u00e9-aviso de greve abrange trabalhadores e n\u00e3o sindicatos” e “de todos os setores de atividade”, pelo que \u00e9 “completamente indiferente que haja ou n\u00e3o representatividade sindical nas empresas” ou que os trabalhadores sejam de sindicatos independentes. “No entanto, \u00e9 normal os sindicatos, mesmo os filiados, emitirem o seu pr\u00f3prio pr\u00e9-aviso de greve ou aderirem ao pr\u00e9-aviso da CGTP-IN, como forma de manifestarem a sua ades\u00e3o \u00e0 greve e, ao mesmo tempo, dar aos trabalhadores uma garantia adicional de que est\u00e3o de facto cobertos pelos pr\u00e9-avisos”, acrescenta fonte oficial. 4 – Pode um trabalhador filiado num sindicato aderir \u00e0 greve convocada por outro sindicato? Sim, desde que a greve “abranja a empresa ou setor de atividade bem como o \u00e2mbito geogr\u00e1fico da empresa onde o trabalhador presta a sua atividade que, no caso do pr\u00e9-aviso da CGTP-IN d\u00e1 cobertura a todos”, segundo uma nota informativa publicada no ‘site’ da central sindical. 5 – O trabalhador tem de comunicar \u00e0 entidade patronal que vai fazer greve? E pode ser impedido de aderir? N\u00e3o, nenhum trabalhador \u00e9 obrigado a comunicar \u00e0 sua entidade patronal que ir\u00e1 fazer greve, mesmo que questionado nesse sentido. A entidade patronal n\u00e3o pode impedir que o trabalhador fa\u00e7a greve, assim como n\u00e3o o pode coagir, discriminar ou prejudicar por fazer greve, sendo considerado uma contraordena\u00e7\u00e3o “muito grave o ato do empregador que implique coa\u00e7\u00e3o do trabalhador no sentido de n\u00e3o aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou n\u00e3o a greve”. 6 – O dia de greve \u00e9 \u200b\u200bpago? N\u00e3o, a greve “suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o e os deveres de subordina\u00e7\u00e3o e assiduidade”, aponta o C\u00f3digo do Trabalho. 7 – A empresa pode contratar temporariamente trabalhadores para substituir grevistas? N\u00e3o, por lei o empregador n\u00e3o pode, durante a greve, “substituir os grevistas por pessoas que, \u00e0 data do aviso pr\u00e9vio, n\u00e3o trabalhavam no respetivo estabelecimento ou servi\u00e7o nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim”. Por outro lado, a tarefa a cargo do trabalhador em greve “n\u00e3o pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos servi\u00e7os m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades sociais impreter\u00edveis ou \u00e0 seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o de equipamento e instala\u00e7\u00f5es e na estrita medida necess\u00e1ria \u00e0 presta\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os”, sendo que a viola\u00e7\u00e3o destas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave. 8 – Quais s\u00e3o os setores abrangidos por servi\u00e7os m\u00ednimos? O C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea atualmente que em caso de greve os servi\u00e7os m\u00ednimos sejam assegurados “em empresa ou estabelecimento que se destine \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais impreter\u00edveis”, que incluem correios e telecomunica\u00e7\u00f5es; servi\u00e7os m\u00e9dicos, hospitalares e medicamentosos; salubridade p\u00fablica, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de funerais; servi\u00e7os de energia e minas, incluindo o abastecimento de combust\u00edveis. Contemplados est\u00e3o tamb\u00e9m abastecimento de \u00e1guas; bombeiros; servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico que assegurem a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais cuja presta\u00e7\u00e3o incumba ao Estado; transportes, incluindo portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e g\u00e9neros alimentares deterior\u00e1veis \u200b\u200be a bens essenciais \u00e0 economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas; e transporte e seguran\u00e7a de valores monet\u00e1rios. O alargamento dos servi\u00e7os abrangidos por servi\u00e7os m\u00ednimos \u00e9, ali\u00e1s, uma das medidas propostas no anteprojeto de revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o laboral do Governo. Leia Tamb\u00e9m: Sa\u00fade, transportes… Afinal, quais s\u00e3o os servi\u00e7os m\u00ednimos para amanh\u00e3?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Mas, afinal, o que \u00e9 uma greve, quem est\u00e1 abrangido pela greve geral e que servi\u00e7os m\u00ednimos t\u00eam que ser assegurados? Eis algumas perguntas e repostas sobre a greve geral: 1 – O que \u00e9 o direito \u00e0 greve? O direito \u00e0 greve \u00e9 \u200b\u200bum direito irrenunci\u00e1vel, sendo que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa prev\u00ea […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-9873","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9873"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9873\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sabetudo.co.mz\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}