Instituições de Moeda Electrónica Passam a Pagar Taxa de 10%

advertisemen tOs mais de 415,6 mil agentes de Instituições de Moeda Electrónica (IME) em Moçambique vão passar a pagar uma taxa de 10% sobre as comissões resultantes das transacções efectuadas através de carteiras digitais, segundo uma alteração legislativa recentemente aprovada. A medida consta da Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, que, sob proposta do Governo, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), passando a tributar à taxa de 10% “as comissões obtidas” pelos agentes de moeda electrónica. A lei passa igualmente a abranger os “rendimentos obtidos pela transmissão de bens ou prestação de serviços digitais”, incluindo actividades realizadas em plataformas electrónicas que, até aqui, não estavam sujeitas a tributação.advertisement Apesar de já ter sido publicada em Boletim da República, a legislação estabelece que cabe ao Governo regulamentar a aplicação da medida “no prazo de 180 dias”, definindo os mecanismos práticos de cobrança. Segundo explicou anteriormente o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, “a bancarização tradicional está a diminuir e a perder-se a favor das carteiras móveis, sendo que ocorrem muitas transacções que não são tributadas, não são conhecidas.” O responsável referiu ainda que o Executivo identificou a existência de muitas entidades, singulares e colectivas, a exercer actividades nestes sectores sem pagar impostos, defendendo que todos devem contribuir para o crescimento da economia do País. “Há, sim, um controlo das operações electrónicas. No entanto, não era possível cobrar essas operações, porque o regime legal não permite ainda que se cobre em determinadas plataformas”, explicou, acrescentando que as novas normas vão permitir tributar um circuito até agora não abrangido. Dados do Banco de Moçambique indicam que, no terceiro trimestre de 2025, existiam mais de 415,6 mil agentes de moeda electrónica e que 123,8% da população adulta tinha conta em IME, enquanto apenas 33,2% possuíam conta bancária, reflectindo o peso crescente das carteiras digitais no sistema financeiro nacional. Fonte: Lusaa dvertisement