Portaria que fixa aplicação dos resultados da Anacom já foi

De acordo com a portaria n.º 13/2026/1, de 07 de janeiro, os resultados líquidos do exercício de 2023 da Anacom foram 10.750.004,61 euros e “o montante de 825.396,66 euros é transferido para a Agência Espacial Portuguesa”. O valor de 1.509.826,29 euros “é transferido para a Agência Espacial Europeia (ESA)” e o montante de 7.431 121,08 euros é transferido para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA). Já o valor de 446.160,35 “é transferido para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 07 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio”. Por último, “5% de 10.750.004,61 euros, no valor de 537.500,23 euros é transferido para a rubrica de Reservas”, lê-se na portaria, que também aprova a “a alteração do orçamento da Anacom para 2025, na rubrica de despesa (…), sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento”. A portaria entra em vigor na quinta-feira, dia seguinte ao da sua publicação. Leia Também: IGAS abre inquérito a morte de homem que esperou 3h por ambulância