Atenção, condutores: Fisco recorda até quando deve pagar o

A partir do ano que vem, novas regras para o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) entram em vigor, mas, atualmente, ele deve ser pago até o último dia do mês do emplacamento do carro, lembrou a Receita Federal (AT). “Anualmente, o Imposto Único de Circulação (IUC) está a ser pago até o último dia do mês da matrícula do veículo”, disse a AT, em publicação compartilhada na rede social Facebook. O Fisco também deixa indicações sobre como pagar pelo Portal das Finanças: No Portal das Finanças: Entrar com NIF e senha Ir para Cidadãos → Serviços → IUC → Entregar Declaração Emitir o documento de pagamento Afinal, o que vai mudar no IUC? Quando? A proposta de autorização legislativa para o governo alterar as datas de pagamento do Imposto Único de Circualção (IUC) foi aprovada, na semana passada, pelos deputados na Assembleia Legislativa. As mudanças só começam em 2027, e este ano o calendário do IUC está mantido. Com a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários automóveis passam a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem no mês da matrícula do veículo. Segundo o documento do Executivo, o IUC passa a ser pago da seguinte forma: Até o final de abril se for até 100 euros. Se for maior que R$ 100 e igual ou menor que R$ 500 é pago em duas parcelas, em abril e outubro. Se for mais alto que 500 euros é entregue em abril, julho e outubro. Essa mudança só vale em 2028, já que para 2027 há um período de transição, com datas diferentes. Durante o debate da proposta, o ministro da Fazenda disse que o calendário segue “as mesmas regras que existem há décadas para o IPTU”, com prazos fixos de acordo com o valor do imposto a ser pago ao Estado. O calendário segue a lógica aplicada “há décadas” no IPTU e pretende evitar infrações, defendeu. “O modelo atual, disperso por diversas datas ao longo do ano, gera entropia administrativa e agrava o risco de descumprimentos não intencionais, de que dão nota os mais de cinco milhões de processos de contraordenação e 103 milhões de euros pagos em coimas nos últimos cinco anos”, sustentou. Segundo a iniciativa do governo, que agora baixa para apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, se um proprietário não pagar uma parcela nos prazos definidos, isso “implica o vencimento imediato das demais”. Período transitório: Como vai ser feito o pagamento em 2027? O próximo ano será de transição. Segundo o diploma, em 2027 o IUC será pago “em uma única parcela, durante o mês de outubro” se o imposto for igual ou inferior a 500 euros. Nos demais casos, é entregue “em duas parcelas, durante os meses de julho e outubro”, sem prejuízo “da opção pelo pagamento integral no mês de julho”. O objetivo da regra de transição é evitar situações em que os contribuintes teriam que pagar o IPVA referente a 2026 e 2027 em um curto intervalo de tempo. Leia Também: Afinal, quem vai ter direito a pagar o IPVA em três vezes?