Privatização da TAP entra na reta final. Eis tudo o que

Esta é a terceira, e última, etapa obrigatória do processo que prevê a venda de até 49,9% do capital da companhia aérea portuguesa. Depois da entrega das propostas técnicas, a Parpública, gestora das participações do Estado, terá 30 dias para apresentar ao Governo o relatório final, podendo seguir-se negociações para a melhoria das propostas antes da escolha do investidor, numa fase opcional do processo. O processo de venda parcial da TAP, relançado pelo Governo em 2025, ficou reduzido a dois candidatos, depois da saída do International Airlines Group (IAG), mantendo-se na corrida os grupos Air France-KLM e Lufthansa. A privatização entra agora em uma fase decisiva, em que os concorrentes serão chamados a apresentar propostas finais com os termos financeiros e estratégicos para a entrada no capital da companhia aérea. A decisão final também implicará um conjunto de passos formais, incluindo a aprovação em Conselho de Ministros e a obtenção de sinal verde das autoridades europeias de concorrência, em um processo que o executivo pretende concluir até o verão. Eis os principais pontos do processo de privatização: Venda até 49,9% do capital O decreto-lei aprovado em julho de 2025 prevê a venda de até 49,9% da TAP para investidores privados, mantendo o Estado como acionista majoritário. Desse total, 5% do capital são reservados aos empregados, e qualquer participação não subscrita poderá ser adquirida pelo investidor selecionado, sob direito de preferência. Conclusão até o verão O Governo mantém como objetivo concluir o processo até o verão de 2026, prevendo que as propostas finais sejam entregues em julho, para que a Parpública apresente o relatório técnico em agosto e o executivo tome depois a decisão final. O calendário também poderá sofrer ajustes devido a autorizações regulatórias, nomeadamente da Comissão Europeia na área de concorrência. Processo em quatro fases A privatização segue um modelo faseado: manifestação de interesse, propostas não vinculantes, propostas vinculantes e decisão final. Mas após a fase de vinculação, ainda pode haver negociações para melhorar as propostas antes da escolha do investidor. Duas propostas na corrida Na fase atual, apenas os grupos Air France-KLM e Lufthansa permanecem no processo. A IAG, dona da Iberia e British Airways, decidiu abandonar a corrida, justificando a decisão com a prioridade a outras oportunidades estratégicas e com o fato de o modelo português prever apenas a venda de uma participação minoritária, enquanto o grupo privilegia posições de controle. O que defendem as partes interessadas A franco-neerlandesa Air France-KLM foi a primeira a confirmar que havia submetido uma proposta não vinculativa pela TAP e a reiterar seu forte interesse e ressaltou sua experiência na relação com acionistas estatais, destacando a importância estratégica do setor de aviação para os países onde atua. O Estado francês é o maior acionista, com 27,98% do capital, seguido pelo Estado holandês, que detém 9,13%. “A TAP se encaixa totalmente na estratégia multi-hub da Air France-KLM, e nosso objetivo é reforçar as operações em Lisboa, ao mesmo tempo em que desenvolvemos conectividade em outras cidades do país, incluindo o Porto”, disse o presidente executivo (CEO) do grupo Air France-KLM, Benjamin Smith. Uma posição reforçada hoje, no dia em que o governo anunciou que convidou a Air France-KLM e a Lufthansa a apresentarem propostas vinculantes para a compra da TAP. A Lufthansa já havia explicado recentemente em encontro com jornalistas portugueses que faz parte de seus planos para a TAP apostar no crescimento do mercado brasileiro e defende a expansão do ‘hub’ – plataforma giratória de distribuição de voos – de Lisboa, bem como o reforço da operação no Porto. Além disso, o grupo alemão admite adquirir uma participação minoritária na TAP, mas pretende assegurar influência na gestão executiva da companhia. A empresa do grupo alemão Lufthansa Technik também está construindo uma unidade industrial no parque empresarial Lusopark, em Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, dedicada à reparação e manutenção de componentes de aeronaves, num investimento avaliado em centenas de milhões de euros e que deve criar mais de 700 empregos qualificados até 2027. Além disso, defende que Portugal é um local adequado para uma escola de aviação destinada a pilotos da Força Aérea Alemã. Avaliação das propostas As propostas não vinculativas entregues à Parpública, gestora das participações do Estado, incluíram não apenas o valor financeiro oferecido pela participação, mas também planos industriais e estratégicos detalhados. Estão em causa aspectos como sinergias com outras operações, reforço da rede e garantias sobre a manutenção do ‘hub’ de Lisboa como plataforma central de voos. Impacto do conflito no Oriente Médio A seleção da proposta final levará em conta critérios financeiros e estratégicos, incluindo o preço ofertado, bem como outras propostas de valorização financeira e informações sobre obtenção dos recursos financeiros. Nas propostas técnicas que serão entregues pelas interessadas, também serão avaliados o investimento previsto, o desenvolvimento da frota, o foco em áreas como manutenção e combustíveis sustentáveis, além do respeito aos compromissos trabalhistas. Agora, na fase seguinte da corrida para a compra da TAP, o governo terá “critérios que são ainda mais finos” em relação às dimensões definidas, mas depois terá “o critério da valorização financeira, que será absolutamente central”, como explicou o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz. Já o ministro da Fazenda, Joaquim Mirando Sarmento, afirmou que a guerra no Irã gera incerteza, particularmente no setor de aviação, mas se manifestou confiante de que o valor estratégico, de médio e longo prazo da TAP não será afetado. Papel da Parpública A Parpública é responsável por conduzir tecnicamente o processo, avaliando as propostas e elaborando relatórios em cada fase, documentos depois submetidos ao Conselho de Ministros, que toma as decisões finais sobre a seleção dos candidatos. Salvaguardas estratégicas O Governo exige garantias quanto à manutenção da marca TAP, da sede em Portugal e de rotas consideradas estratégicas, nomeadamente ligações internacionais relevantes para a economia e comunidades portuguesas. A preservação do ‘hub’ de Lisboa é apontada como condição essencial para a concretização da venda. Perímetro da privatização ajustado O processo não abrange todas as áreas do grupo. Ficaram de fora as participações nos setores de ‘handling’ (SPdH, antiga Groundforce) e ‘catering’ (Cateringpor), além de ativos imobiliários conhecidos como “reduto TAP”. Essas exclusões estão alinhadas com o plano de reestruturação acordado com Bruxelas, e a Comissão Europeia já estendeu o prazo para a venda dessas participações até o primeiro semestre deste ano, após o não cumprimento do calendário inicial. Possibilidade de barrar o processo O executivo mantém a prerrogativa de cancelar a privatização em qualquer fase, sem direito a indenização para os interessados, caso considere que as propostas não resguardam o interesse estratégico do país. Contexto de reestruturação A TAP continua sob monitoramento da Comissão Europeia após o apoio estatal concedido durante a pandemia de covid-19 de cerca de 3,2 bilhões de euros. Nos próximos meses será avaliado o cumprimento das metas do plano de reestruturação, o que pode permitir levantar restrições à companhia, como limites à expansão da frota ou à aquisição de ativos. Leia Também: TAP: Air France-KLM reitera interesse em continuar na privatização