SSM? “O Governo suspendeu todas as alterações- Aguarda

“O governo suspendeu todas as mudanças que estava fazendo. Aguarda a decisão. A Assembleia da República é soberana”, disse Miguel Pinto Luz, em audiência na Comissão de Infraestrutura, Mobilidade e Habitação da Assembleia da República. Em 18 de março, o ministro das Infraestruturas e Habitação disse na mesma comissão que o executivo estava trabalhando em uma mudança no subsídio social de mobilidade para que os passageiros dos Açores e da Madeira não tivessem que adiantar o custo total das viagens para o continente e esperar o reembolso. “Foi compromisso do Governo que até o verão apresentaríamos uma solução para que os açorianos e madeirenses não precisassem adiantar todo o valor de suas viagens”, disse, na época, Miguel Pinto Luz, dizendo estar convencido de que seria possível antecipar esse prazo. Entretanto, em 10 de abril, a Assembleia da República aprovou, apenas com os votos contra do PSD (excluindo os deputados das regiões autónomas) e a abstenção de IL, PCP e CDS-PP, uma proposta de alteração ao modelo de atribuição do subsídio social de mobilidade, que resultou de duas apreciações parlamentares do diploma, que tinha sido publicado em janeiro, apresentadas pelo PS e pelo Chega. Questionado hoje sobre a criação do mecanismo anunciado para permitir que os passageiros das regiões autônomas paguem apenas o valor da tarifa de residente, Miguel Pinto Luz disse o Governo suspendeu essas alterações. “Não pode ser pedido ao Governo para continuar a negociar com os bancos, a negociar uma plataforma, para depois o senhor presidente da República promulgar daqui a uma semana ou duas. Estamos aguardando aquilo que é a redação final”, apontou, referindo-se à legislação aprovada na Assembleia da República. Uma das mudanças aprovadas no subsídio social de mobilidade, agora chamado de mecanismo de continuidade territorial, foi o fim da aplicação de um teto máximo ao custo elegível das passagens, que foi contestada pelo governo. “Nossa convicção é que vai dar errado e os primeiros sinais já são claros sobre isso. A irresponsabilidade, o populismo, a demagogia, a partidarite que liderou toda essa agenda transformadora dentro dessa comissão vai ter suas consequências”, alertou Miguel Pinto Luz. Questionado sobre quando serão implementadas as mudanças aprovadas na Assembleia da República, que preveem, por exemplo, mudanças no acesso à plataforma eletrônica criada para pedir o reembolso das passagens, o ministro disse não ter uma data, mas enviou essa implementação para a Secretaria da Fazenda. “Só ontem (terça-feira) a redação final foi fechada, ela vai para a Presidência da República para promulgação e o Governo, quando tiver acesso à redação final, naturalmente tomará suas decisões. Não sei dizer quando, depende, em primeira instância, da Assembleia da República e depois do presidente da República”, adiantou. Miguel Pinto Luz foi chamado à comissão para responder a três requerimentos apresentados, em dezembro, por JPP, Chega e PS, sobre a obrigatoriedade de regularidade da situação contributiva e tributária no acesso ao SSM, medida que também foi revogada nas alterações aprovadas na Assembleia da República. O ministro, portanto, considerou os requerimentos “extemporâneos” e questionou sua presença na comissão. “Mantemos uma audiência baseada em três requerimentos e o tema dos requerimentos sequer é abordado (…) Tem que se criar regras de funcionamento. Os três requerimentos eram sobre um tema e estamos aqui discutindo outro”, ressaltou. O deputado Francisco Gomes, do Chega, acusou o Governo da República de “tratar as regiões autónomas com grande desprezo”, desafiando-o mesmo a ter “a coragem de referendar a independência na Madeira”. Francisco César, do PS, alertou que as passagens para as regiões autónomas “nunca estiveram tão caras”, chegando a custar 700 euros por percurso, e defendeu que o que a Assembleia da República fez foi “remendar o que o Governo fez de errado”. Já Gonçalo Lage, do PSD, alegou que a aplicabilidade das mudanças aprovadas na Assembleia da República “será extremamente difícil” e lamentou que a plataforma eletrônica tenha sido percebida como “um ataque às regiões autônomas”, quando o objetivo era “tornar a solução mais ágil”. Angélique da Teresa, da IL, manifestou preocupação com a “irresponsabilidade” do fim do teto máximo do valor elegível das passagens e alertou que o modelo adotado nas Ilhas Canárias “enfrenta crises estruturais severas”. Por sua vez, Filipe Sousa, do JPP, insistiu que “os madeirenses e açorianos devem pagar somente a sua parte” e que “tem de haver uma responsabilidade efetiva por parte do Estado de assumir a sua parte com as companhias aéreas”. Leia também: Pensões, subsídios e outros apoios: Descubra agora quando você os recebe em maio