Governo esclarece que decreto não interdita actividade de

73 O Ministério de Transporte e Logística esclarece que o decreto relativo ao exercício de transporte rodoviário e automóvel não interdita o exercício da atividade por mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes.“O decreto estabelece transferência de competências para os municípios e governos distritais, aos quais cabe a responsabilidade de organizar, regulamentar, licenciar e fiscalizar o exercício destas atividades, em conformidade com o Código de Estrada e demais legislação aplicável, atendendo às especificidades locais”, diz o comunicado a que o “Notícias Online” teve acesso. Segundo o ministério, essa medida visa garantir maior ordem, segurança e qualidade na prestação dos serviços de transporte, promovendo um sistema de mobilidade mais estruturado, seguro e acessível para todos os cidadãos. Leia mais…