Alteração no Código de Contratos Públicos já está em

A alteração visa mudanças nos limiares de ajustes diretos e contratos sujeitos a consulta prévia, dentro dos limites permitidos pela legislação europeia. O documento aprovado em Conselho de Ministros em 16 de abril prevê aumentar o limite do ajuste direto de 20.000 para 75.000 euros, e no caso de empreitadas o valor sobe de 30.000 para 150.000 euros. Em relação aos contratos em que uma entidade pública convida diretamente pelo menos três entidades a apresentarem uma proposta sem que seja necessário abrir um concurso geral (procedimento de consulta prévia), o governo propõe que seja possível fazê-lo até 130 mil euros se estiver em causa a aquisição de bens e serviços. A proposta representa igualmente um aumento em relação ao teto atual, que está em 75.000 euros. Para as empreitadas, quer que o limite suba dos atuais 150 mil euros para um milhão de euros. Para outros contratos, propõe que o valor passe de 100 mil para 130 mil euros. A aprovação da reforma do Código de Contratos Públicos aconteceu uma semana depois de o Conselho de Ministros ter aprovado, em 9 de abril, outra proposta de lei relacionada à contratação pública, para mudar a forma como os contratos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas (TdC). Nessa proposta, o Governo isenta de controle prévio as despesas até 10 milhões de euros, o que compara com um modelo atual em que, em regra, as entidades públicas são obrigadas a submeter a fiscalização prévia do TdC os contratos acima de 750 mil euros, sem IVA, ou de 950 mil euros se o valor total dos atos estiver ou aparentar estar relacionado entre si. Leia Também: Mais de 2.500 vagas para recém-especialistas no Sistema Único de Saúde