Atenção, herdeiros: Vêm aí mudanças e Governo revela mais

O Conselho de Ministros aprovou, em março, um diploma que estipula que um ou mais herdeiros podem provocar a venda de imóveis, sem a concordância de todos, após dois anos de indivisão de uma herança. Nesta semana, o Governo revelou mais detalhes. O ministro da Presidência, Leitão Amaro, garantiu no debate parlamentar sobre a lei das heranças indivisas que o Estado “não força nenhuma divisão” dos legados com imóveis e que “só estimula” a partilha na falta de acordo entre herdeiros. “O Estado não força nenhuma divisão, só estimula” o entendimento entre herdeiros desavindos, ao permitir que um único herdeiro possa destravar o impasse forçando a venda dos imóveis que integram o legado, disse Antônio Leitão Amaro. O que quer o Governo? A proposta de autorização legislativa apresentada pelo governo prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. Governo aprovou diploma que estipula que um ou mais herdeiros podem provocar a venda de imóveis, sem a concordância de todos, após dois anos de indivisão de uma herança. Notícias ao Minuto | 08:43 – 31/03/2026 A medida, referida no projeto de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, pretende introduzir mudanças no Código Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou aluguel em um contexto de crise habitacional. Segundo Leitão Amaro, “um único herdeiro pode bloquear por muito tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustração nos demais herdeiros”, por isso a nova lei visa “criar incentivos para que os tribunais sejam evitados”. Robustecer o mercado? No final da reunião do Governo, em março, o primeiro-ministro afirmou que esta medida para a venda dos bens de uma herança indivisa, sejam urbanos ou rurais, destina-se a robustecer o mercado de arrendamento e de venda de habitações. “Não cabe ao Estado forjar soluções ou limitar o direito de propriedade, mas não podemos conviver sem mecanismos para destravar situações de impasse” em heranças que permanecem indivisíveis por falta de acordo entre herdeiros, disse ainda. Segundo o primeiro-ministro, apesar de um único herdeiro poder fazê-lo, a ideia é que “todos participem” do desbloqueio de uma herança indivisa após dois anos, acrescentando que o objetivo da medida é “evitar a existência de muitas propriedades devolutas” e robustecer a oferta habitacional, tanto no aluguel quanto na venda. Vale lembrar que, ao final do Conselho de Ministros de 12 de março, o ministro da Presidência havia adiantado que o reforço dos mecanismos que aceleram a resolução das partilhas de terras rurais e imóveis em caso de impasse entre os herdeiros passaria pelo recurso à arbitragem sucessória (fora do tribunal). A intenção, segundo ele na ocasião, passa por acelerar “o aproveitamento ou venda de um imóvel sem que uma só pessoa possa bloquear” a partilha da herança, permitindo assim que os terrenos rústicos possam ser limpos e rentabilizados, e que os imóveis residenciais possam ser vendidos ou alugados. As mudanças anunciadas fazem parte do terceiro pacote de medidas do governo para aumentar a oferta habitacional, que também pode incluir medidas para agilizar os despejos. Leia Também: Selic sobe em todos os prazos. Confira aqui como estão as taxas