CIP exige que Governo “trave custos de contexto” (que

“Os custos de contexto das empresas voltaram a aumentar em 2024 e são os maiores desde que o INE (Instituto Nacional de Estatística) os começou a medir há 10 anos”, enfatiza em comunicado a confederação, cujo presidente defende que “o Governo tem de intervir de forma determinada na simplificação administrativa”. Segundo Armindo Monteiro, “a reforma do Estado que este Governo se comprometeu a fazer tem de ir mais longe do que a fusão de entidades públicas”, sendo “preciso simplificar para o país poder crescer”. “A CIP exige que o Governo melhore as condições em que as empresas operam, travando o aumento dos custos de contexto e removendo obstáculos à atividade que afetam, sobretudo, o setor da indústria”, refere. A confederação recorda que o Boletim Trimestral da Economia Portuguesa, do gabinete de estudos do Ministério das Finanças (GEPEARI) e da Direção Geral da Economia, “conclui que os custos de contexto das empresas em Portugal aumentaram em 2024 e atingiram o valor mais alto da última década”, sendo que “a carga administrativa, o sistema judicial e os licenciamentos dificultaram mais do que nunca a atividade económica”. Para Armindo Monteiro, “o Governo tem de passar das palavras aos atos: é fundamental diminuir significativamente a burocracia e, de uma forma geral, os custos de contexto que absorvem energias, tempo e recursos, e que condicionam a produtividade e a competitividade empresarial”. “Os resultados agora revelados pelos ministérios das Finanças e da Economia justificam medidas concretas que melhorem o ambiente regulatório e competitivo em que as empresas trabalham”, sustenta. A CIP enfatiza que burocracia administrativa, morosidade da justiça, alta carga fiscal e licenciamentos complexos “aumentaram nos últimos anos os custos de atividade das empresas, condicionando-lhes a capacidade de investimento e diminuindo a sua competitividade”. O sistema judicial, os licenciamentos e a fiscalidade são as dificuldades destacadas pelas empresas devido à maior concentração de obstáculos ao exercício da atividade, enquanto a carga administrativa foi a dimensão com maior crescimento. No Pacto Social apresentado pela confederação ao Governo e aos parceiros sociais “o eixo da Simplificação Administrativa avançou com medidas significativas para inverter a atual situação”. Entre as principais propostas estão a consagração da Informação Empresarial Simplificada como meio privilegiado para o fornecimento de toda a informação para fins estatísticos e fiscais pelas empresas e a aplicação efetiva, de forma transversal, do princípio “uma só vez”, que dispensa o cidadão ou agente económico de entregar informação ou documentos já detidos pela Administração Pública. A supressão do regime especial aplicável à Autoridade Tributária e Aduaneira em matéria de litigância de má-fé, a consagração e automatização da compensação de créditos tributários e um novo “Regime Simplificado de IRC” são outras das medidas. As propostas da CIP incluem uma revisão das regras de contratação pública e a aplicação efetiva e generalizada do princípio da “comporta regulatória”, em que, sempre que se aumentem custos de contexto sobre cidadãos e sobre empresas, devem ser aprovadas reduções de custos equivalentes através da alteração de outros atos normativos com idêntico impacto. “A reforma do Estado que este Governo se comprometeu a fazer tem de ir mais longe do que a fusão de entidades públicas”, afirma Armindo Monteiro. “O Governo tem de intervir de forma determinada na simplificação administrativa e reduzir custos de contexto que estão a impedir as empresas portuguesas de criarem riqueza”, acrescenta. Leia Também: Utilizadores terão de pagar para não verem anúncios no WhatsApp