ERSE avisa que atuará se houver incumprimentos nas medidas

“Não sendo cumprido, e tendo esse conhecimento, naturalmente o regime sancionatório será acionado”, afirmou Pedro Verdelho, presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), numa audição na Comissão de Ambiente e Energia, requerida pela Iniciativa Liberal, sobre a reposição de energia elétrica após a tempestade Kristin.
Em causa estão medidas aprovadas pela ERSE para proteger os consumidores afetados, incluindo a proibição de interrupções em baixa tensão, a suspensão da faturação dos encargos de potência das tarifas de acesso às redes e a proibição de estimativas de consumos.
Segundo Pedro Verdelho, caso a proibição de faturação não tenha sido cumprida na primeira fatura, existe “uma obrigação de ser aplicado um crédito na segunda fatura”.
“Havendo incumprimentos das regras que foram definidas (…) haverá uma atuação em conformidade”, advertiu.
A ERSE aprovou um primeiro conjunto de medidas em 04 de fevereiro, sete dias após a tempestade, e novas medidas em 20 de fevereiro, após consulta prévia, por haver impacto nos direitos de propriedade dos agentes de mercado.
Entre essas medidas estão planos de pagamento sem juros de mora até seis meses para consumidores de menor dimensão e planos de pagamento para grandes consumidores, bem como regras especiais para a faturação da potência contratada.
Pedro Verdelho lembrou que a ERSE recebeu 9.584 reclamações no trimestre da Kristin, referindo uma subida de cerca de 80% face ao período homólogo e ao período anterior.
O presidente do regulador indicou que as reclamações estão a ser analisadas e que as situações relacionadas com a Kristin serão avaliadas no âmbito do regime sancionatório.
Sobre a classificação da tempestade como evento excecional, afirmou que a ERSE está ainda a avaliar o desempenho da E-Redes, operador da rede de distribuição elétrica em Portugal continental, acrescentando que dessa análise resultará se o evento “poderá vir a ser classificado ou não” como excecional.
O presidente da ERSE disse que a decisão terá de assentar na comparação com outros eventos, em Portugal e no estrangeiro, e na análise dos recursos humanos e materiais mobilizados para a reposição do serviço.
“Tem que ser feita com matemática, com cálculo, com evidências. Não pode ser feita por emoção”, afirmou, admitindo que é “terrível” para o regulador perceber que houve consumidores sem eletricidade durante 30 dias.
Pedro Verdelho admitiu, contudo, que “tendo o operador sido diligente” e estando em causa um evento climático impossível de evitar, a tempestade poderá ser tratada como evento excecional, o que pode afastar o pagamento de compensações automáticas, tal como aconteceu com o apagão ibérico de 28 de abril de 2025.
O responsável defendeu, porém, que não se deve confundir compensação com prejuízo.
“Os prejuízos nada têm a ver com as compensações”, afirmou, explicando que a compensação “não vai compensar os alimentos do meu frigorífico estarem estragados”.
“Só para termos ideia, a tarifa vale qualquer coisa. Num consumidor doméstico vale qualquer coisa como 200 euros por megawatt-hora por unidade de energia. A compensação vale 5 vezes isso. Mas o custo social, que tem a ver com a média dos prejuízos, vale 100 vezes isso. Portanto, não podemos confundir a compensação com o prejuízo ou a indemnização”, explicou.
Na audição, o presidente da ERSE disse que a Kristin afetou cerca de três milhões de consumidores, embora o pico simultâneo tenha sido de cerca de um milhão, e que a energia não fornecida ascendeu a 55 gigawatts-hora, “um valor da mesma dimensão do apagão ibérico”, apontou.
“Estamos a falar de 10 horas em termos médios de interrupção”, detalhou, acrescentando que foram necessários 13 dias para recuperar 95% das situações, num evento que classificou como “muito severo”.
O presidente da ERSE alertou ainda que o reforço da resiliência da rede, incluindo o enterramento de linhas, terá impacto nas tarifas.
“É um processo lento e que vem, naturalmente, a onerar as tarifas”, afirmou, explicando que este tipo de soluções é mais dispendioso do que manter linhas aéreas.
Leia Também: Relações laborais exigem soluções para conciliar trabalho e vida pessoal