Explicador. Como o Governo vai poder limitar os preços em

O Conselho de Ministros aprovou, na quinta-feira, três diplomas para reforçar a soberania e a segurança energética e proteção dos consumidores mais vulneráveis ​​em caso de declaração de crise energética resultante do aumento de preços do petróleo e do gás. Em comunicado, o governo explica que “aprovou três diplomas na área de energia que respondem a um dos desafios mais prementes que Portugal e a Europa enfrentam neste momento: garantir a segurança do fornecimento de energia, proteger os consumidores e acelerar a transição para fontes de energia renováveis”. Ele também acrescenta que a “dependência de combustíveis fósseis continua a ser uma vulnerabilidade estrutural e a transição energética é hoje uma salvaguarda contra a volatilidade geopolítica”. Uma das medidas prevê a criação de um “regime de proteção para consumidores domésticos e PMEs em situações de crise dos preços da eletricidade”, que “permitirá acionar medidas específicas de mitigação de impacto, nomeadamente a fixação de preços de eletricidade abaixo do custo por parte dos comercializadores, funcionando como uma rede de segurança em momentos de forte subida de preços, tal como os verificados nos últimos anos”. Na prática, o que isso significa? O novo mecanismo de proteção ao consumidor entra em operação se, no varejo, ocorrer um aumento superior a 70% no preço da energia, ou superior a 2,5 vezes a média de preços dos últimos cinco anos, superando os R$ 180 por Megawatt/hora (MWh). Nesse caso, sendo declarada uma crise energética, o governo pode tomar medidas de apoio a clientes domésticos e empresas, fixando limites para o preço da energia “abaixo do preço de custo”, segundo explicou o ministro da Presidência. Esse diferencial, que será bancado pelo Estado “vai ser recuperado depois”, disse. E do lado dos consumidores? O teto no preço da energia também terá que ser acompanhado de medidas de eficiência energética. As famílias terão que reduzir seu consumo para 80% do que consumiram no ano anterior e as empresas para 70% do consumo do ano anterior. Esse mecanismo, segundo o ministro da Presidência, poderá ser usado em caso de declaração de crise energética, “o que sucederá se os preços continuarem a subir”. Nesse caso, os apoios dados pelo Governo não poderão ser considerados auxílios de Estado da União Europeia (UE). Ainda no campo da proteção ao consumidor, o governo vai impor aos comercializadores de energia a realização de contratos de preço fixo com prazo de um ano em regiões com mais de 200 mil habitantes, em caso de piora dos preços. Os comercializadores também serão obrigados a aceitar parcelamentos com prazos maiores, adequados à situação econômica das famílias. Em uma situação de inadimplência, e antes de haver interrupção do fornecimento, o ministro Leitão Amaro explicou que terá de haver “uma garantia de fornecimento mínimo” às famílias, que funcionará reduzindo a potência de consumo para 1,5 kVA previamente ao corte. O ministro da Presidência disse ainda que o governo vai acompanhar a evolução dos preços em nível global para decidir que medidas acionar para evitar o agravamento do custo de vida: “As medidas estão sendo adotadas sempre de acordo com a evolução e uma previsão da situação concreta”. Governo já havia anunciado apoio para combustíveis e gás Vale lembrar também que, no dia anterior, o primeiro-ministro anunciou uma contrapartida de 25 euros na botija de gás solidária e um mecanismo de desconto no diesel profissional para os próximos três meses diante do impacto da guerra no Oriente Médio. Para fazer frente à alta dos combustíveis, o governo também avançou com quedas extraordinárias das taxas do ISP aplicáveis ​​no continente. O primeiro-ministro anunciou na quinta-feira novas medidas em relação ao gás e aos combustíveis, ao mesmo tempo em que deu a indicação de que o Conselho de Ministros aprovará nesta quinta-feira medidas sobre “limitação de preços em situação de crise energética”. Beatriz Vasconcelos com Lusa | 06:35 – 19/03/2026 Leia Também: Governo simplifica e acelera centros de produção de energia renovável