Governo aprova alterações na lei do arrendamento (e não só)

O Conselho de Ministros aprovou, nesta quinta-feira, 12 de março, mudanças na lei do aluguel para tornar os despejos mais rápidos e ainda mudanças nas heranças indivisas. Mudanças que já vinham sendo faladas. “(…) Verdadeiras reformas, com uma capacidade de resolver problemas estruturais do país. Esses diplomas na área da habitação, dos imóveis e da herança são muito importantes. Foram aprovados na generalidade (…)”, começou por dizer o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no briefing à comunicação social após a reunião do Conselho de Ministros. “No fundo, são reformas importantíssimas que combatem o problema de termos centenas de milhares de casas vazias e que poderiam estar sendo habitadas por aluguel, heranças indivisas, terrenos abandonados, onde por falta de serem cuidados os fogos podem lavrar”, continuou. De acordo com o ministro, “Portugal tem, estima-se 3,4 milhões de imóveis rústicos que estão indivisos, heranças indivisas. Muitos deles que, por isso, ninguém sabe onde estão, não são tratados, cuidados e são verdadeiros pasto para incêndios rurais”. E acrescenta: “O processo de emparcelamento, de prevenção e ordenamento florestal precisam de uma aceleração na resolução destes 3,4 milhões de imóveis. Estamos a falar de um terço dos terrenos em Portugal”. Notou ainda que nas cidades, “a avaliação é que existirão em Portugal 250 mil casas que estão em boas condições mas não estão para venda ou arrendamento” e somam-se “mais 130 mil casas, essas já não em boas condições, mas que com recuperação podem ser colocadas no mercada para habitação”. “Cerca de 500 mil casas que não estão e que poderiam estar sendo alugadas”, ressaltou, observando que é preciso trabalhar no que não está sendo colocado no mercado “porque está em um impasse de falta de confiança para alugar, falta de incentivo para alugar ou em um impasse porque a herança está bloqueada”. “Nós não queremos um país onde as terres estejam abandonadas e as florestas ficam a arder. Nós não queremos um país onde haja casa vazias e a cair e onde os portugueses, e os jovens em particular, tenham tanta dificuldade em encontrar oferta de casas que precisam”, reforçou. Leitão Amaro ressaltou, no entanto, que o Governo tem “construído casas públicas, incentivando a construção nova, diminuindo a burocracias, a fiscalidade”. “Mas é preciso agir também sobre o aluguel e as casas de heranças que por estarem indivisas não são aproveitadas. Não é possível vivermos mais com tanta necessidade de moradia e tantos imóveis que por causa de impasses baseados e causados ​​pela lei não são colocados à disposição das pessoas para alugar”, afirmou. “E essas três iniciativas – são três diplomas -, um que regula a resolução mais rápida de heranças indivisas, outro que revê o regime de arrendamento e o terceiro que é um decreto-lei que regula e cria um fundo de emergência habitacional para acorrer e suportar situações de necessidades. São diplomas fundamentais para cumprir aqueles objetivos – menos casas vazias e a cair, menos terrenos abandonados, ter menos jovens, que não conseguem encontrar casa, que possam pagar, ter menos pessoas que receberam uma herança mas porque está bloqueada não conseguem desfrutar da vantagem e do valor econômico de sua parte”, prosseguiu. O governante apontou que “para cumprir esses objetivos, para resolver esses problemas, a resposta são aqueles diplomas” – que foram, hoje, aprovados em geral pelo Conselho de Ministros. “Os detalhes serão apresentados em primeira mão aos partidos. Ouviremos os partidos, desejavelmente, na próxima semana e, depois, aprovaremos as propostas até ao final do mês para poderem umas ir para o Parlamento ou então serem aprovadas e enviadas para o Presidente da República”, disse. (Notícia em atualização) Enquanto as partilhas não são feitas, a herança permanece como um todo indiviso em que cada herdeiro possui, não uma parte específica, mas uma fração de propriedade: é a chamada herança indivisa. Saiba o que você pode mudar. Notícias ao Minuto | 11:56 – 12/03/2026