Governo Aprova Perdão de Multas e Redução de Juros Para

O Governo aprovou um regime especial que concede perdão de multas e redução significativa de juros por atraso aos contribuintes com dívidas à Segurança Social desde 2022. A medida, válida por 12 meses, permite o pagamento das dívidas em até seis prestações mensais, conforme o decreto n.º 20/2025, publicado a 9 de Julho. Segundo a legislação, o regime tem como objectivo facilitar a regularização das contribuições em atraso, assegurando o acesso pleno dos trabalhadores ou seus familiares aos benefícios da Segurança Social e incentivando a actividade económica ao aliviar os encargos financeiros decorrentes de multas e juros. O decreto abrange todos os contribuintes e trabalhadores por conta própria vinculados ao Sistema de Segurança Social Obrigatória que não tenham cumprido as obrigações contributivas, incluindo o pagamento de contribuições, multas e juros de mora.advertisement A redução dos juros de mora chega a 98% para aqueles que efectuarem o pagamento integral da dívida, enquanto quem optar pelo pagamento parcelado em até seis meses beneficia de uma redução de 75% sobre os juros. Além disso, está previsto o perdão total das multas aplicadas por entrega fora do prazo das declarações de remunerações. O regime aplica-se às dívidas contraídas entre Junho de 2022 e Junho de 2025, reforçando a intenção do Governo de recuperar valores em atraso sem onerar excessivamente os contribuintes. Esta iniciativa foi aprovada em Conselho de Ministros, que reconhece a importância de garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social e, simultaneamente, apoiar os trabalhadores e contribuintes no cumprimento das suas obrigações financeiras. Fonte: Lusa