Governo diz que não força divisão das heranças, “só

“O Estado não força nenhuma divisão, só estimula” o entendimento entre herdeiros desavindos, ao permitir que um único herdeiro possa destravar o impasse forçando a venda dos imóveis que integram o legado, disse Antônio Leitão Amaro. A proposta de autorização legislativa apresentada pelo governo prevê que um único herdeiro, incluindo o viúvo (cônjuge meeiro), ou um testamenteiro possa avançar judicialmente com a venda de imóveis, urbanos ou rurais, integrados em heranças que permaneçam indivisas há mais de dois anos por falta de acordo entre os herdeiros. A medida, referida no projeto de lei como “Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Integrada em Herança Indivisa”, pretende introduzir mudanças no Código Civil e faz parte de um pacote legislativo destinado a aumentar a oferta de casas para venda ou aluguel em um contexto de crise habitacional. Segundo Leitão Amaro, “um único herdeiro pode bloquear por muito tempo” a venda de casas e terrenos, gerando “frustração nos demais herdeiros”, por isso a nova lei visa “criar incentivos para que os tribunais sejam evitados”. Dália Miranda, deputada do PS, disse que seu partido está disponível para “aperfeiçoar” a proposta do governo na especialidade, “sem táticas e sem bloqueios”, para combater o bloqueio de heranças indivisas, mas sem colidir com o direito de propriedade, o direito à moradia e com a gestão do território. Sugeriu a criação da figura dos gestores profissionais de heranças para proteger, nomeadamente, explorações agrícolas e florestais. Já Vanessa Barata, do Chega, reiterou que “a defesa da propriedade privada é prioridade para o Chega”, e que “não tolerará simplificação para fragilizar a legitima herança das famílias” nem deixar os herdeiros minoritários “em total desamparo”. “O Chega exige soluções que protejam a propriedade sem desvirtuar a posição dos herdeiros minoritários”, disse. Já Paula Santos, do PCP, anunciou que votará contra a proposta do governo, por considerar que “parte do pressuposto errado de que um imóvel estará desocupado”, quando na verdade pode ser habitado por familiares ou estar alugado, podendo por isso “levar a despejos se for morada de família”. A deputada afirmou que o novo regime vai “aumentar a conflitualidade” porque é “complexo, oneroso, litigioso”, podendo até, no aspecto rústico, levar à “concentração fundiária”. Em debate, também estava um projeto de lei do Livre que amplia a competência dos juizados de paz para processos de partilha de heranças indivisas, como alternativa ao mecanismo de arbitragem sucessória proposto no diploma do governo, para “evitar custos elevados”. Um outro projeto, da Iniciativa Liberal (IL), estabelece a possibilidade de definir o cabeça-de-casal por maioria das partes de herança. A deputada liberal Angélique Da Teresa considerou que a reforma do Governo será inútil se “não salvaguardar que o cabeça de casal da herança possa ser definido pela maioria dos herdeiros”, caso não tenha sido fixado em testamento, e defendeu que o Estado deve se abster de interferir na esfera privada dos cidadãos. Ele também lamentou que o projeto de lei do governo ignore doações em vida, e propôs uma isenção de Imposto de Selo por três anos para “acelerar o entendimento e evitar litígios” entre herdeiros. O deputado do JPP, por sua vez, mostrou reservas à redução do prazo de aceitação da herança, ao reforço dos poderes do testamenteiro e à arbitragem sucessória, e pediu “clarificação e garantias jurídicas” no debate na especialidade. O peemedebista Paulo Edson Cunha estimou que 250 mil domicílios vazios, mas em condições de serem habitados, e 130 mil vagos precisando de reparos estão integrados a heranças indivisas. Ele argumentou que, ao contrário da lei atual, que prevê o uso do inventário de bens quando não há acordo entre herdeiros, o novo processo de venda permite que o processo seja mais rápido fora dos tribunais. A votação da proposta do governo e dos projetos do Livre e IL está marcada para a sessão plenária de quarta-feira. Leia Também: PCP pede esclarecimentos a Leitão Amaro sobre denúncia de Acordo da Lusa