Governo quer serviços mínimos para crianças, doentes e

O governo já aprovou a proposta de revisão da lei trabalhista, que agora seguirá para o Parlamento, e, entre outros pontos, inclui a ampliação dos serviços mínimos em caso de greve ao setor de cuidado de pessoas doentes, crianças institucionalizadas, pessoas com deficiência e idosos. O que está em jogo? Em entrevista coletiva ao final do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, ressaltou que não estava previsto que esses setores fossem submetidos a serviços mínimos, mas “passam a ser, e também passa a ser assegurado que quando uma greve ocorrer em setor social ou vital, sempre haverá lugar a serviços mínimos”. Pela proposta do Executivo, caberá à autoridade competente – que pode ser o Ministério do Trabalho ou o Juizado Especial – “determinar qual é a medida desses serviços mínimos”. Mais novidades: Horas de formação e isenção do horário de trabalho No que diz respeito às horas de formação obrigatórias dadas pelas microempresas, “as exigências de formação serão reduzidas de 40 horas ao ano para 30 horas por ano”, indicou a ministra do Trabalho, referindo que se trata de uma “solução intermédia” face ao anteprojeto apresentado em julho, que previa cortar pela metade as horas de formação aplicadas nestes casos. “Temos que adequar os regimes à especificidade das empresas, dentre os quais à especificidade relativa ao porte das empresas”, justificou. Por outro lado, a proposta de lei que seguirá para o parlamento prevê ainda uma modulação da isenção do horário de trabalho e “é flexibilizado em certas circunstâncias o regime do trabalho suplementar”, explicou Rosário Palma Ramalho. Nesse contexto, e seguindo uma proposta da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), regra geral, o limite de 200 horas anuais permanece, mas pode subir “para 300 horas (anuais), mas apenas por contratação coletiva”, detalhou, dizendo que essa é “uma das áreas” sobre as quais a negociação coletiva passa a “ter mais intervenção” em relação ao previsto na lei atual. Questionada se o “reforço do direito de férias em dois dias”, que estava incluído no powerpoint que apresentou, pode ser uma aproximação ao Chega – que pede a reposição dos 25 dias de férias -, a ministra clarificou que se trata de uma proposta já contida no anteprojeto inicial do governo. “Trata-se de permitir alargar a ausência associada às férias, embora estes dois dias contem como falta justificada e não como férias. É isso que está e não é a majoração de três dias de férias. Não é essa a proposta do Governo”, afirmou. Ou seja, o trabalhador poderá pedir até dois dias adicionais de férias, com perda remuneratória, mas sem a perda de outros benefícios, como vale-refeição ou férias ou décimo terceiro. E as medidas sobre a parentalidade? No que toca às medidas relacionadas à parentalidade, a proposta de lei prevê um “reforço das licenças parentais”, prevendo, nomeadamente, que a licença parental inicial possa ser tirada e paga a 100% até seis meses. Por outro lado, quando se trata de interrupção de gravidez, o pai terá direito a faltar até três dias consecutivos, e a ausência é considerada falta justificada. A proposta de reforma trabalhista aprovada hoje em Conselho de Ministros reflete algumas concessões por parte do governo após as negociações com a UGT. É o caso do regime de amamentação, muito contestado na época em que o anteprojeto foi apresentado, em julho, e que afinal permanece. Tomásia Sousa | 18:04 – 14/05/2026 Trata-se de uma evolução face à proposta inicial, apresentada da em julho, que previa que o pai teria que recorrer às faltas para assistência a membro do agregado familiar. A proposta de lei do governo aprovada, na semana passada, em Conselho de Ministros contempla “mais de 50 emendas” ao anteprojeto inicial, das quais 12 vindas da UGT, disse a ministra do Trabalho, sem detalhar quais. Leia Também: O que o governo quer mudar com a reforma trabalhista? O que foi dito?